Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos ao comprador
Decisão de São Bernardo do Campo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora MZM é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão de Santo André, em SP, determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
A decisão de Gilmar Mendes e os rumos da famigerada condução coercitiva
É ilógico conceber, num Estado Democrático de Direito, que se obrigue um cidadão a deslocar-se até a autoridade policial para, lá chegando, dizer que valer-se-á de seu direito de silêncio, de guarida constitucional.
Direitos humanos fundamentais: da evolução histórica à Constituição Federal
Numa viagem às origens dos direitos humanos, entenda a evolução histórica ocorrida que os modelou na forma em que os encontramos hoje, na Constituição Federal.
O exercício da supervisão ministerial mediante contrato de gestão
O artigo traz análise do Acórdão nº 2572/2010 - TCU - 1ª Câmara, com enfoque na supervisão ministerial exercida por meio de contrato de gestão firmado por entes governamentais.
Educar para a meritocracia
O artigo traz uma crítica acerca do que realmente seria a educação sem partido e a meritocracia.
O semipresidencialismo na ditadura inconstitucional
Considerando-se o golpe de 2016, apelidado de Ditadura Inconstitucional – porque arvora-se legal, mas desconstrói a Constituição –, rápida e seguidamente os manuscritos da tomada de poder (à fórceps) vão se revelando: reforma anticapitalista de direitos trabalhistas (um biombo para...
A comoção nacional no caso Ana Hickmann e o Estado Democrático de Direito
Gustavo Henrique Bello Corrêa está sendo acusado de homicídio simples (art. 121, do CP). Segundo o promotor Francisco Santiago, do II Tribunal do Júri da capital, houve desproporcionalidade. Segundo informações contantes em documento da Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público...
O que será de nós diante de tudo isto?
Somente avançaremos com uma reforma no espírito do brasileiro.
Ideologicamente falso
Reflexão jurídico-filosófica sobre os limites éticos da subjetividade humana, considerada a fabulação da procuradoria da república paranaense de que os recibos de locação apresentados à Justiça pelo Ex-Presidente Lula são “ideologicamente falsos”.
STF - imunidade do livro eletrônico ou digital - interpretação evolutiva - RE 330.817.
Aos 08.03.2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o tema da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 330.817/RJ para aprovar a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book)...
STF - entendimento sobre competência de atos do CNJ.
O § 1º, do artigo 4º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), dispõe que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso”. Também não há no Regimento Interno do CNJ a previsão de embargos de declaração....
O exagero do foro privilegiado no Brasil
Anacrônico, especialmente diante da evolução dos regimes democráticos de direito, o modelo adotado no Brasil padece pelos excessos.
Sistema misto
O presente trabalho trata de uma intenção que fosse adotado pelo Estado, qual seja, aplicação de um sistema misto. Trata também da existência patente em nossa sociedade do neoliberalismo, inclusive do atual governo. E também sendo uma saída a existência d
O direito de imagem do acusado
A presente pesquisa pretende em síntese, apresentar o aparente conflito de normas Constitucionais entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade do acusado pela pratica de crime, em especial na mídia considerada como sensacionalista.
Aposentadoria especial para os profissionais de saúde no projeto de reforma da previdência
Explanam-se as novas regras referentes à aposentadoria dos profissionais de saúde, as características peculiares destes trabalhadores e o tempo de contribuição exigido pela lei.
Tutela jurídica do nascituro á luz da Constituição Federal
O presente artigo trata dos direitos do nascituro frente à Constituição Federal analisando a relevância da pessoa humana e de sua dignidade com fundamento constitucional.
