Artigos de Direito da Criança e do Adolescente
Medidas socioeducativas: inovações da Lei do SINASE nº 12.594/2012
Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.
Implicações da Lei 13.257/2016 no direito à licença-paternidade
O objetivo desta pesquisa é demonstrar as implicações ocasionadas no âmbito do direito do trabalhista, com o advento da Lei nº 13257/2016, sobretudo, no que diz respeito ao direito à licença-paternidade.
Transporte escolar, garantia de acesso à educação
Este artigo visa alertar a todos sobre a seriedade do cumprimento da obrigação dos gestores públicos de fornecer transporte escolar para pessoas carentes, com o principal objetivo de inibir a evasão escolar.
Crítica da pulverização de tipos penais no ECA
Apesar da solidificação de moldes teóricos e normativos, o atendimento socioeducativo prestado à juventude e as experiências judiciárias ainda não apresentaram uma evolução consistente.
Consentimento de viagem de menor ao exterior
A competência do juiz da infância é única e exclusivamente de dizer o que atende ao melhor interesse da criança: estar ao lado do guardião ou daquele que tem o direito de visitação. O que se vê no dia-a-dia é a parte demandada querer transformar os juizados da infância em agência consular.
Análise crítica sobre o fenômeno da pulverização de tipos penais no diploma legal
O Estatuto da Criança e do Adolescente regula diversos aspectos concernentes à matéria, inclusive dispondo um capítulo tipificando diversas condutas como infrações penais contra a criança e o adolescente.
Da perda da pretensão socioeducativa no procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente: indo além da prescrição
O presente artigo trata da perda da pretensão socioeducativa no procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, com o escopo de demonstrar o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.
Das implicações da alteração do art. 19, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) pela Lei nº 13.257/2016 (que institui o Marco Legal da Primeira Infância)
O presente artigo tem por objetivo despertar reflexões do leitor acerca das recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.257/2016, mais precisamente àquelas operadas no art. 19, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Guarda compartilhada: reflexos, importância e aplicabilidade
É direito do filho, de ter o pai e a mãe participando integralmente no seu crescimento. Por conta disso, muitos juristas têm afirmado que a guarda compartilhada seria a decisão mais inteligente a ser tomada quando se pensa apenas no futuro da criança...
Considerações sobre a responsabilidade criminal e a menoridade
O presente texto aborda a temática da menoridade e a responsabilização penal. Ao longo do texto procuramos diferenciar a responsabilização penal da maioridade penal.
Desacolhimento institucional de menor deve ser premente
Nenhum acolhimento institucional poderá gozar de contornos asilares, de definitividade ou de primazia na vida da criança e do adolescente. É expediente judicial que já nasce com seus dias contados, a bem da reintegração e da convivência familiar do menor.
Publicidade infantil à luz do CDC
Trabalho destinado à análise da influência das campanhas publicitárias destinadas ao publico infantil, observando o quanto dispõe o ordenamento jurídico brasileiro à luz do CDC, diante das propagandas abusivas que induzem ao consumo desenfreado.O documentário “Criança, a alma do negócio” foi o meio utilizado para demonstrar a realidade do fenômeno consumerista.
Direito à identidade genética frente ao direito de sigilo do doador em técnicas de reprodução humana assistida
O presente artigo faz uma análise acerca do conflito entre o direito à identidade genética (biológica), frente ao direito de anonimato do doador em técnica de reprodução humana assistida.
Homeschooling e o totalitarismo do artigo 55 do ECA
O art. 55 do ECA está suspenso por Tratados de Direitos Humanos.
Guarda compartilhada
Este artigo pretende abordar alguns aspectos pertinentes à Guarda Compartilhada em conjunto com o recente entendimento do STJ.
Síndrome de alienação Parental Lei nº 12.318
Devido a inúmeros casos de adultos problemáticos, usuários de drogas, com problemas psicológicos, houve-se a necessidade de se estudar o motivo de tais fatos, num afunilamento dos casos centrou-se, são filhos de pais alienadores.
Reflexo do novo CPC no processo penal
Resumo dos principais reflexos do novo Código de Processo Civil no processo penal.
