Artigos de Direito da Criança e do Adolescente
Guarda compartilhada: regra ou exceção?
O instituto da guarda judicial compartilhada não deve ser aplicado de forma indiscriminada ou imposta, devendo o juiz trabalhar com base em estudos realizados por equipe multidisciplinar (psicólogos e assistentes sociais) e nas peculiaridades do caso concreto.
Kramer vs. kramer: percepções jurídicas acerca do direito das famílias
RESUMO O presente estudo tem por objetivo averiguar vertentes práticas do Direito das Famílias de acordo com os preceitos trazidos pelo filme “Kramer vs. Kramer”, uma lendária ficção dramática que imita a vida real, adentrando no psicológico dos personagens e...
No limite do progresso.
Análise histórica sobre a aplicação da Doutrina da proteção integral no Direito das Crianças e Adolescentes.
Adoção do critério biopsicológico para avaliação da culpabilidade da criança e do adolescente em conflito com a lei
Hoje, existem aqueles que defendem a redução da maioridade penal como solução da violência infanto-juvenil, outros já entendem que tal medida, além de inconstitucional, seria também ineficaz. O presente artigo, apresentará uma abordagem inovadora ao tema.
A adoção por casais homoafetivos à luz do princípio do melhor interesse do menor
O artigo visa esclarecer pontos de suma importância sobre a adoção de menores por casais homossexuais, analisando a possibilidade jurídica da adoção no tange à família homoparental como sendo positiva ou não para o saudável desenvolvimento dos menores.
Guarda compartilhada como regra no Direito
Esse artigo visa analisar a aplicação da Guarda Compartilhada como regra no ordenamento jurídico.
Abandono afetivo
Abandono afetivo e seus aspectos jurídicos.
Habeas corpus contra decisão que determina abrigamento de menor
O abrigamento consiste em verdadeira restrição ao direito de ir e vir do menor. Assim, caso a decisão judicial que o determine contrarie os princípios menoristas, cabível será a impetração de habeas corpus para a garantia da liberdade desse sujeito de direito.
Art. 318, CPP: prisão domiciliar sob a ótica da Lei n. 13.257/2016
Pequena suma dos requisitos autorizadores da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, constantes dos noveis incisos V e VI do art. 318 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei n. 13.257/2016.
Mudanças do novo modelo de guarda compartilhada
A guarda compartilhada não significa que o menor passará a ter duas residências. Ele poderá continuar morando apenas com um dos genitores, e isso não deve ser confundido com a guarda alternada.
O papel do conselho tutelar na proteção da criança e do adolescente
A partir da Lei nº 8.069/90, instituiu-se o Conselho Tutelar, um órgão público, municipal, permanente, autônomo e não jurisdicional. Ele deve ser constituído por lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O papel, estabelecido no capítulo III da referida lei,...
Entenda como funciona a guarda compartilhada
Explica-se de forma bem simples as diferenças entre os tipos de guarda e qual é a melhor opção para cada contexto em que os pais e os filhos estejam inseridos.
Medidas socioeducativas: inovações da Lei do SINASE nº 12.594/2012
Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.
Implicações da Lei 13.257/2016 no direito à licença-paternidade
O objetivo desta pesquisa é demonstrar as implicações ocasionadas no âmbito do direito do trabalhista, com o advento da Lei nº 13257/2016, sobretudo, no que diz respeito ao direito à licença-paternidade.
Transporte escolar, garantia de acesso à educação
Este artigo visa alertar a todos sobre a seriedade do cumprimento da obrigação dos gestores públicos de fornecer transporte escolar para pessoas carentes, com o principal objetivo de inibir a evasão escolar.
Crítica da pulverização de tipos penais no ECA
Apesar da solidificação de moldes teóricos e normativos, o atendimento socioeducativo prestado à juventude e as experiências judiciárias ainda não apresentaram uma evolução consistente.
Consentimento de viagem de menor ao exterior
A competência do juiz da infância é única e exclusivamente de dizer o que atende ao melhor interesse da criança: estar ao lado do guardião ou daquele que tem o direito de visitação. O que se vê no dia-a-dia é a parte demandada querer transformar os juizados da infância em agência consular.
Análise crítica sobre o fenômeno da pulverização de tipos penais no diploma legal
O Estatuto da Criança e do Adolescente regula diversos aspectos concernentes à matéria, inclusive dispondo um capítulo tipificando diversas condutas como infrações penais contra a criança e o adolescente.
Da perda da pretensão socioeducativa no procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente: indo além da prescrição
O presente artigo trata da perda da pretensão socioeducativa no procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, com o escopo de demonstrar o entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.
