Artigos de Direito da Criança e do Adolescente
Guarda compartilhada: aspectos polêmicos
O novo ordenamento proporcionou substancial avanço para o Direito das Famílias.Contudo, a lei trouxe consigo aspectos que geram muitas dúvidas, divergências e perplexidades.
A Indeterminação de Prazo Máximo Como Contribuição à Eficácia das Medidas de Segurança em Relação aos Inimputáveis.
As medidas de segurança, destinadas aos inimputáveis, diferem-se das penas pelo seu caráter preventivo. Busca-se, através do tratamento ambulatorial ou da internação, a cessão da periculosidade que o indivíduo representa para a sociedade.
O abandono afetivo como violação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente
O presente artigo objetiva analisar e discutir o abandono afetivo paterno-filial como violação ao Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, com base no Macro Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 227 da CFRB/1988).
Infrações e comportamentos sexuais: a necessidade de educar a sociedade sobre a liberdade sexual
Ao procurar amparo da polícia, muitas vezes, a vítima não é tratada como deveria, isto é, como um sujeito de direito, mas, sim, como mero objeto de investigação.
A tutela sexual de crianças e adolescentes e o ordenamento jurídico em combate ao abuso sexual
O artigo ora em comento busca explorar quais as legislações deflagradas no plano jurídico nacional e internacional que tem por escopo sedimentar o princípio da proteção integram em prol de crianças e adolescentes.
A proteção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e face do abuso sexual
Busca-se neste estudo examinar como a realidade do abuso sexual tende a afastar a tutela jurídica de crianças e adolescente segundo as diretrizes constitucionais que garantem a estes a proteção integral como sujeito de direitos.
Proteção à criança e adolescente: aspectos jurídicos da exploração sexual infantil
O presente estudo buscar esclarecer quais as formas de tutelar direitos adstritos a seara infanto-juvenil quando assente a ameaça ou formalização de abuso sexual perpetrado em desfavor de crianças e adolescentes.
As formas de violência sexual detectivas na seara infantil
O presente artigo tende a examinar quais as expressões de violência sexual deflagradas em desfavor de crianças e adolescentes, de modo a estatuir as peculiaridades que circundam cada manifestação de violência infanto-juvenil.
Responsabilidade dos pais pela violência sexual contra filhos
Os pais devem ser responsabilizados quando os filhos são vítimas de estupro, exploração sexual ou outras violações?
Lei nº 13.257/2016: políticas públicas para a primeira infância
A nova Lei 13.257/2016 praticamente cria um estatuto da primeira infância dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
Guarda compartilhada sob égide da Lei 13058/2014:divisão de tempo de convívio
A nova redação da guarda compartilhada teve como fonte o acórdão do STJ, sintetizada na seguinte frase: "A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão".
Identidade biológica e genética na Constituição Federal
Estuda-se o princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicação conjuntamente à Constituição Federal Brasileira de 1988 visando a proteção da criança e do adolescente em relação à sua garantia de identidade biológica.
Adoção à brasileira e o direito ao reconhecimento da paternidade biológica
Por não ter resguardo legal, e diferentemente da adoção convencional, a adoção à brasileira não tem o condão de eliminar as relações jurídicas anteriores, como a filiação biológica.
Animal de estimação e partilha no divórcio
Os animais de estimação ganharam importante espaço afetivo na vida de seus donos, algo absolutamente comum em nossa sociedade. Assim, inviável a partilha de sorte a deixar um dos consortes privado do convívio com o animal pelo qual nutre sentimentos e estima.
Doutrina da proteção integral da criança e adolescente na Constituição
A doutrina da proteção integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes infratores, deve ser vista à luz da Constituição de 1988, que a encampou.
Diferença entre guarda e poder familiar
Diante das confusões enfrentadas entre os institutos da guarda e do poder familiar, que são distintos entre si, o presente artigo busca elucidar os pontos divergentes e convergentes entre eles.
A nova lei da guarda compartilhada: Lei nº 13.058/2014
O debate sobre a nova lei da guarda compartilhada e seus desafios.
Conselho tutelar: atribuições, avanços e entraves
Analisa-se a instituição do Conselho Tutelar, bem como, de forma geral, a sua importância, conceito, histórico, atribuições definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, entraves e avanços.
Ineficácia de medida socioeducativa: Uma reflexão no direcionamento para prestação de serviço à comunidade
Medida socioeducativa se mostra ineficiente na ressocialização do menor infrator. Cabe observar as causas e verificar se a prestação de serviço à comunidade é instrumento capaz de realizá-la.
