Estudo da função social da propriedade urbana

Com o advento da Lei Federal n.10.257/2001 e do Código Civil de 2002 a função social da propriedade urbana teve ampliada a perspectiva de sua concretização, as normas legais preveem a destinação social como medida necessária à garantia.

Loteamento fechado e condomínio fechado: diferenças

Nos loteamentos fechados, regidos pela Lei nº 6.766/79, ainda que haja concessão municipal para fechamento, a portaria não pode impedir o acesso de terceiros estranhos aos empreendimentos, pois as áreas internas são públicas.

O que se compreende por desapropriação indireta?

Dentre as diversas modalidades de desapropriação existentes no ordenamento jurídico brasileiro, a desapropriação indireta é a única que possibilita o particular ingressar contra o Estado em razão de um ato ilícito e irregular deste.

Penhor e hipoteca:desdobramentos nas instituições financeiras

Por meio do presente trabalho serão mostradas as principais características e as principais diferenças do penhor e da hipoteca, informações estas baseadas na legislação pátria, na doutrina contemporânea e na jurisprudência majoritária.

Despesas do condomínio: como dividir de forma justa?

Como proceder o rateio das despesas de condomínio? Pela fração ideal ou igualmente por todos os condôminos?

Convenção de condomínio pode favorecer construtora no rateio de despesas?

Há ilegalidade e inconstitucionalidade em cláusula convencional que privilegie construtoras/incorporadoras em detrimento dos demais condôminos no tocante ao rateio das despesas comuns do condomínio.

Parcelamento, edificação e utilização compulsória: função social dos instrumentos urbanísticos

A Constituição eleva a função social da propriedade ao grau dos direitos e garantias fundamentais e destina capítulo específico para a questão da política urbana.

Deveres dos condôminos edilícios

O presente artigo visa discutir os aspectos polêmicos a respeito da responsabilidade (objetiva, subjetiva) do condomínio edilício frente aos objetos lançados dos apartamentos, bem como no caso de roubo ou furto nas áreas comuns do mesmo.

Desnecessidade do resgate de aforamento na locação

Imóvel enfiteuticado não prejudica a validade e segurança da locação. A exigência do resgate de enfiteuse por parte do Locatário é no mínimo retrógrada e autoritária. O instituto revogado tem incidência na propriedade do bem e não na posse do imóvel.

O contrato de locação de bens imóveis para fins residenciais

A aplicação da teoria dos contratos direcionada aos contratos de locações de imóveis com finalidades exclusivamente residenciais.

A desconsideração da personalidade jurídica à luz do direito fundamental à propriedade

A proteção da propriedade, enquanto direito fundamental, em relação à desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de afetas os bens dos sócios.

Furto nas dependências de condomínio, quem paga o prejuízo?

O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção.

Convenção de condomínio pode restringir animais?

A manutenção do animal somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade aos demais condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela convenção ou regimento é anulável.

Servidão administrativa de passagem de energia elétrica

Convém haver atenção do proprietário em casos de instituição da servidão, pois, se de um lado, há o interesse público, há, de outro, o interesse ponderável do dono da gleba, que não pode se ver tolhido de seu legítimo direito.

Imóvel na planta e a rescisão contratual

Breves informações de como o Judiciário enfrenta o tema da rescisão contratual. Autorizando a suspensão dos pagamento e evitando a negativação do adquirente.

Reforma em imóvel alugado

Você aluga o imóvel dos sonhos: perto do trabalho e da escola das crianças, o aluguel cabe no bolso, mas há um pequeno detalhe, há necessidade de uma reforma! E agora? quem deve arcar com o custo, o locador ou o locatário?

Atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora: saiba seus direitos

A cláusula que prevê atraso para entrega de imóvel é muito comum, mas isso não impede que o consumidor busque seus direitos caso não haja justificativa para a demora. Além disso, o prazo de carência não pode ser grande demais

Usucapião coletiva urbana e função social da propriedade

Neste artigo é proposta uma reflexão crítica acerca do instituto Usucapião Coletivo Urbano (artigo 10º, do Estatuto da cidade, lei nº 10.257/20010, em face à Função Social da propriedade e o Direito de Moradia.

Prestações de imóvel financiado em atraso: quando o sonho da casa própria se torna um pesadelo, o que fazer?

Objetiva este texto mostrar aos mutuários da casa própria como é o procedimento de execução extrajudicial dos contratos habitacionais com prestações em atraso e as formas e vantagens de se negociar com o credor a fim de evitar a perda do imóvel.

O usufruto processual e o direito real

O artigo traz anotações sobre o usufruto como instituto processual e como direito real.