Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora GAFISA na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Nova condicionante de controle social em desapropriações

Breve artigo que analisa as alterações trazidas ao processo de desapropriação pelo Estatuto da Cidade.

Direito reais de garantias

O estudo tem como objetivo trazer ao conhecimento questões envolvendo a aplicação dos institutos abaixo e suas implicações na esfera jurídica, bem como as restrições e limitações fundadas em interesses de ordem pública e privadas que trata essa matéria.

Acabou o embate:STJ julga Comissão de Corretagem e Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária)

A 2ª Seção do STJ, através do Ministro Relator Sanseverino, decidiu de forma unânime que a cobrança de comissão de corretagem é totalmente legal, e sobre a SATI entendeu abusiva a cobrança em favor dos consumidores.

Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato

O presente texto analisa a situação dos Parques Estaduais de Ilhabela e da Serra do Mar frente à Lei nº 16.260/2016, que autorizou o Estado de São Paulo a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais.

Como proceder se a construtora atrasar a entrega do imóvel

A Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito à moradia, entendendo que todos têm o direito de realizar o sonho da casa própria. Porém, pode surgir um empecilho que causa enormes aborrecimentos e prejuízos: o atraso na entrega do imóvel.

Síndico pode aumentar o valor do condomínio sem aprovação em assembleia?

Discute-se a possibilidade do síndico aumentar o valor do condomínio em razão de despesas extraordinárias para suprir um déficit de caixa.

Das hipóteses de retomada do imóvel por parte do locador na locação residencial urbana

Em apertada síntese o artigo trata de forma extremamente direta, as hipóteses em que o locador pode "requerer" a retomada do imóvel, nas locações residenciais urbanas.

Vizinho reclamão em condomínio deve ser punido

Vizinho reclamão pode ser punido por conduta antissocial e violar a moral, sossego e outros direitos de terceiros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão da Comarca de Santo André em SP determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros.

Direito de propriedade:elementos básicos

Análise do instituto da propriedade e seus aspectos elementares.

Acesso às gravações das câmeras no condomínio: requisitos e possibilidades de uso

O acesso às gravações de imagem das câmeras de condomínio deve resguardar o direito da intimidade, sendo que o uso para fins pessoais deve ser coibido. Explora as possibilidades de uso para averiguação de dano e outras situações.

Condomínio deve permitir locação de imóvel por diária?

A locação por diária feita através de sites especializados pode representar desvio da finalidade do edifício e trazer encargo extra à portaria quando fica responsável por guardar chaves, cadastrar veículos, liberar acesso às áreas comuns e carrinho de supermercado etc.

Condomínio deve ter cuidado ao cobrar a taxa condominial em razão do novo Código de Processo Civil

Cuidado ao cobrar dívida de condomínio no atual código de processo civil.

Interditos na proteção da posse: possibilidades e ações processuais

Em relação aos efeitos da posse, o que pode o possuidor fazer, em termos jurídico-legais, a fim de defender seus direitos?

Alteração da fachada nos condomínios edilícios: limites e jurisprudência

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Locke e a propriedade como direito fundamental

No sistema de direitos naturais proposto por Locke é que se insere a teoria da propriedade, diretamente relacionada com a concepção que tinha do trinômio estado natural/contrato social/estado civil.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros de1%

A garantia de alienação fiduciária nos contratos habitacionais

A garantia da Alienação fiduciária nos contratos habitacionais, em substituição á Hipoteca, viabilizou um grande aumento da produção imobiliária na última década, proporcionando oferta imobiliária para todas as camadas da população.

Usucapião e posse precária

Por meio de uma abordagem histórico-civilística da relação entre a posse precária e a possibilidade de usucapião, as divergências doutrinárias surgidas no século XIX são sistematizadas com vistas ao avanço do estado da arte em matéria possessória.