Artigos de Direito das Coisas
Lei do silêncio e exagero sonoro
Este ensaio aborda a questão da Lei do Silêncio no Brasil, com ênfase na legislação federal. Visa abordar a possibilidade jurídica da configuração de infração administrativa ou contravenção penal conforme a hipótese verificada.
A função social da propriedade no contexto jurídico contemporâneo
Este trabalho tem como objetivo explorar a importância do instituto da propriedade, partido do direito objetivo e do Direito subjetivo, buscando expressamente o contexto histórico.
O registro de imóveis como instrumento de proteção socioambiental
A possibilidade de informações ambientais e fatos relacionados ao meio ambiente, não previstos em lei, constarem nos assentos de Registro de Imóveis, proporcionando uma maior publicidade e segurança jurídica a respeito de tais informações ou fatos.
Da inconstitucionalidade do “depósito caução” previsto no § 1º, do art. 59, da Lei Inquilinato
O presente artigo visa tão somente fomentar a discussão sobre a inconstitucionalidade da exigência legal contida no artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991, quanto ao depósito judicial para concessão de medida liminar de despejo "inaudita altera parte".
Obras mal feitas e vícios de construção: danos sofridos pelos proprietários de imóveis
A construtora é responsável, num prazo de cinco anos, pelos problemas apresentados na estrutura do imóvel e é ela quem deve responder e resolver os danos causados ao proprietário.
A ilegalidade da cobrança do ISSQN sobre o produto da comercialização de unidades autônomas em incorporações imobiliárias diretas
Visa apresentar um pequeno estudo quanto à (não) incidência do ISSQN sobre o produto da comercialização de unidades autônomas nas incorporações diretas, atentando ao entendimento jurisprudencial, e sua aplicabilidade às unidades vendidas "na planta"
Facilitação da retomada do imóvel pelo vendedor: a alteração do Decreto-Lei 745/69 pela Lei 13.097/2015
Na esteira do ajuste fiscal do governo Dilma, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 trouxe importantes modificações na sistemática da resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóveis, facilitando a retomada do imóvel pelo vendedor.
Usucapião: ação publiciana ainda existe?
O artigo estuda o instituto civil do usucapião e as diversas ações, principalmente com relação a subsistência da ação publiciana no universo jurídico brasileiro.
A fiança nos contratos de locação com prazo indeterminado
Recentemente o país desfrutou de um avanço no setor imobiliário, e atrelado a isso a celebração de contratos, as garantias contratuais envolvidas, juntos geram informações difundidas de forma errada, por isso o artigo para melhor compreensão do tema.
Imóveis na planta: armadilhas dos contratos
Vejam quais são as principais armadilhas a que estão expostos os consumidores que pretendem realizar o sonho da casa própria.
Propriedade intelectual e moda: proteção jurídica da criatividade no mundo fashion
Qual a proteção que a lei dá às criações do ramo da moda? Os designers podem se defender do enriquecimento ilícito de terceiros que se utilizam indevidamente do seu esforço criativo.
O esbulho possessório no direito civil e penal
Este artigo estuda o instituto do esbulho possessório, os instrumentos jurídicos existentes no âmbito civil e o crime de esbulho possessório no direito brasileiro.
Obrigações "propter rem" e a responsabilidade pelas despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda.
O autor analisa, à luz da natureza mista das obrigações "propter rem", os critérios que a jurisprudência do STJ fixou para definição de responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais na promessa de compra e venda.
Os direitos do consumidor e as abusividades na aquisição de imóveis residenciais "na planta"
Expõe, sucintamente, como o Direito ampara o consumidor lesado pelas grandes incorporadoras, que, habitualmente, têm agido de maneira negligente no que diz respeito à entrega de unidade imobiliária adquirida "na planta".
Mudança de paradigmas: propriedade social e abolição do trabalho X coerção estatal, direito patrimonial, propriedade política e escravidão salarial
O presente artigo explica a relação entre o valor monetário da propriedade em relação proporcional ao valor da remuneração e proporção do trabalho realizado pelo indivíduo, e aborda o futuro em uma sociedade que efetive a abolição do trabalho escravo.
Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras
Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.
Atraso na obra: reparação de danos
As alegações de falta de mão de obra e da burocracia do Poder Público não excluem os danos causados pelos adiamentos da data para entrega das chaves do imóvel, tampouco o dever de repará-los.
Do registro público e do procedimento de suscitação de dúvida
O presente trabalho tem como objetivo a apresentação do procedimento de suscitação de dúvida conforme a Lei de Registros Públicos e o Código de Processo Civil. Demonstrando como se dá a aplicação desse procedimento na realidade jurídica registrária.
Por que a usucapião conjugal não vingou?
O artigo analisa o abandono do lar, requisito exigido pela usucapião familiar, criada pela Lei nº 12.424/2011 e maneiras de explicitação da manifestação de vontade do condômino que se retirou.
