Artigos de Direito das Obrigações e Contratos
O contrato de depósito de veículos e a responsabilidade civil das instituições de ensino.
A instituição de ensino, quando fornece aos seus alunos o estacionamento, responsabiliza-se pelos danos ocasionados nos veículos, advinda tal responsabilidade do instituto da responsabilidade civil objetiva.
Astreintes e a execução das obrigações de fazer e não fazer
Analisa-se o conteúdo das obrigações de fazer e não fazer e sua tutela executiva, bem como a fixação da astreinte como medida de apoio tendente a proporcionar maior eficácia ao cumprimento de sentença.
Efeitos da indivisibilidade das prestações
Se a obrigação é indivisível e os credores são vários, a relação obrigacional não se extingue pela remissão feita por um deles, tendo os demais credores o direito de exigir o pagamento de sua parte.
Os efeitos da sentença de improcedência na ação de consignação em pagamento.
Ao ajuizar a ação de consignação, pretende o autor-devedor livrar-se da obrigação, sem sofrer em mora. Contudo, na hipótese de consignação indevida, torna-se devida a mora.
Gestão de pleitos em projetos e obras
Não há como obrigar fornecedores à execução posterior de alterações de projetos e seus respectivos aumentos de quantitativos sem contar com eventuais reclamações de reequilíbrio econômico-financeiro. A eficiência da gestão não deve ser medida pela inexistência desse tipo de pleito.
Capitalização de juros no Brasil: possibilidades
O art. 4º da Lei de Usura só admite a capitalização de juros em periodicidade anual, sendo proibida a capitalização de juros em período inferior ao anual. Contudo, excepcionando esta regra, a jurisprudência sempre permitiu a capitalização de juros em período inferior ao anual nos casos autorizados em lei.
Paper de direito do consumidor: a violação de direitos coletivos na relação consumeirista dos planos de saúde.
Análise das relações de consumo nos contratos de plano de saúde para expor os principais direitos coletivos que são afetados dentro desta relação jurídica.
Da inaplicabilidade da lei de crimes contra o sistema financeiro às operadoras de plano de saúde
O presente Artigo trata da inaplicabilidade da Lei nº 7.492/86 às operadoras de plano de saúde, em razão dos princípios da anterioridade e taxatividade da norma penal, não havendo espaço para a analogia in malam partem.
O boom do crescimento das vendas pela internet e o direito do consumidor
Vendas através da internet cresce a cada ano. Será que o consumidor sabe os seus direitos?
A proposta de Renan Calheiros e o direito à saúde
Tratamos do impacto que o pacote lançado pelo senador Renan Calheiros pode trazer para a saúde do brasileiro, principalmente com a restrição na concessão de liminares relacionadas aos planos de saúde privados.
Compra e venda:efeitos
Do contrato de Compra e Venda.
Contrato de Factoring
O trabalho busca explicar os conceitos envolvendo o contrato de Factoring de uma maneira clara e simples. Pelo presente estudo, são definidos conceitos, história, estrutura e operacionalização do contrato, explicando como o contrato funciona na prática.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica
A expressão “desconsideração inversa da personalidade jurídica” é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios.
A precariedade da aplicação da fiança nas relações negociais de locação imobiliária
O presente trabalho tem como objetivo abordar alguns dos aspectos polêmicos da fiança, que por muito tempo foi considerada a melhor das garantias locatícias, sendo portanto a mais adotada no universo negocial das locações imobiliárias.
Compra de imóvel na planta: prescrição para ação de restituição de comissões de corretagem e taxa SATI
O Tribunal de Justiça de São Paulo consolida entendimento para pacificar a discussão sobre o prazo que o comprador de imóvel na planta tem para ingressar com ação de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.
Patrimônio de afetação em imóveis na planta: garantia em caso de falência da incorporadora
O patrimônio de afetação é aplicado no Brasil com o objetivo de oferecer melhores garantias ao comprador de imóvel na planta, mas muitas incorporadoras preferem não utilizá-lo. Quais são os motivos?
Princípios contratuais do direito civil
O equilíbrio entre a intervenção estatal nas relações privadas e a autonomia privada, em que as partes têm o poder de decidir aquilo que querem contratar, é um dos pontos ainda não definidos pelo direito civil-constitucional.
