MP 1963-17/00: muito além da capitalização dos juros

Decididamente, o nosso Governo Federal não está medindo esforços para tentar legalizar a capitalização dos juros, o que representa um claro gesto de comprometimento com as instituições financeiras. A figura do anatocismo, capitalização dos juros, é absolutamente rechaçada pela lei.…

O alcance e a inconstitucionalidade da medida provisória da usura

No dia 30 de março de 2000, o Poder Executivo, na calada da noite, sorrateiramente, fez inserir a seguinte disposição na 17ª. reedição da Medida Provisória n. 1.963: Art. 5º  Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível…

Os juros escorchantes

Juros reais, ou simples juros, são a remuneração do capital. Longe de serem confundidos com os juros moratórios, ou com a correção monetária, que apenas atualiza o valor, aqueles equivalem a uma retribuição pelo tempo em que o montante ficou…

Como identificar uma relação de consumo

As relações de consumo tem sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste. Com o implemento e a difusão do comércio, as relações de consumo experimentaram naturalmente ao longo…

Desconsideração da personalidade jurídica e má administração

1. IntroduçãoO art. 28 do Código de Defesa do Consumidor possui inúmeros pontos controversos. Sem dúvida, uma previsão que enseja muita discussão encontra-se na parte final do seu caput, ao tratar da má administração. O dispositivo prevê que poderá ocorrer…

A lei, o consumidor e o cyberspace

A Internet já é uma realidade inquestionável e insuperável. A cada dia, mais e mais pessoas ligam-se à grande rede mundial na busca de diversão, ajuda, informação e, também, produtos e serviços. O e-commerce, ou comércio eletrônico, como conseqüência natural…

Balas na escola e consumidores mirins

Você se lembra da sua alfabetização? E dos primeiros anos na escola? As indagações que faço guardam relação direta com o tema que pretendo abordar neste artigo e não apresentam nenhuma novidade tão expressiva. Várias questões jurídicas fazem parte do…

Anatocismo legalizado:

No dia 31 de março de 2000, aniversário do golpe militar de 1964, o Poder Executivo fez publicar uma medida provisória claramente favorável aos interesses das poderosas instituições financeiras: legalizou, para elas, o anatocismo de forma irrestrita. É possível, matematicamente,…

Limitação constitucional dos juros:

Esse segundo texto que escrevo, assim como o primeiro, intitulado "O efeito suspensivo em agravo de instrumento" tem por objetivo contribuir para o deslinde de questões polêmicas, através de conhecimento adquirido por meio de pesquisas feitas na jurisprudência e na…

Evolução histórica do Direito do Consumidor

I. A Evolução do Direito do Consumidor           O Direito do Consumidor é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. Porém, indiretamente encontramos contornos deste segmento do Direito…

Causas excludentes da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto

1.1 Risco de Desenvolvimento ("developmental risk") Quando um produto é inserido no mercado de consumo e os riscos dele advindos não podem ser conhecidos ou identificados prontamente, só vindo a sê-los após, face ao desenvolvimento tecnológico, podemos afirmar que estamos…

Ação civil pública contra faculdade que não devolve primeira parcela após desistência

A faculdade realizou o vestibular antes das universidades públicas, e depois da matrícula, recusou-se a devolver a primeira parcela de quem opta por cursar a universidade gratuita.

Ação civil pública contra faculdade por retaliação a alunos inadimplentes

Petição inicial do Ministério Público do Mato Grosso do Sul contra faculdade, contra práticas abusivas contra alunos inadimplentes, que lhes causaram constrangimentos psicológicos e morais, e prejuízos ao andamento de seus estudos pela retenção de documentos.

Tabela Price:

          Com efeito, a avença fala num sistema de amortização "TP" que, ao que tudo indica, seja mesmo o da tabela price como afirmam os recorrentes, até porque está expressamente mencionada na certidão imobiliária de fls. 17, o qual incorpora, por…

Na calada na noite:

A usura foi sacramentada pelo Palácio do Planalto. Ao proceder à leitura da Medida Provisória 1.925/99, podemos cerrar os olhos que, mesmo assim, iremos ter a visão funesta da FEBRABAN ditando ao chefe do executivo o texto editado. A MP…

Limitação constitucional dos juros e a visão do Supremo Tribunal Federal

"As taxas de juros que estão sendo praticadas, hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que o fenômeno que se denomina, de ciranda financeira, é que é a tônica, hoje do mercado financeiro…

A disciplina civil da publicidade no Código de Defesa do Consumidor

A moderna sociedade de consumo é acentuadamente marcada pela publicidade, que exerce poderosa influência sobre a vida das pessoas, seus padrões de comportamento, seus hábitos, suas idéias e seus valores, atingindo homens, mulheres e crianças. Outras vezes, a mensagem publicitária…

O limite legal à taxa de juros

Os juros correspondem ao preço do uso; daí usura, vocábulo empregado originariamente para designar o empréstimo de dinheiro mediante remuneração. Segundo Ronaldo Lupinacci, (Limite da Taxa de Juros no Brasil, 1ªed, LED, SP, 1998, p.27), hoje o termo significa lucro...

A ilegalidade dos serviços telefônicos de valor adicionado (0900)

Os serviços conhecidos genericamente pelos códigos 0900 ou 900 (há ainda outros códigos, como o 145, etc.) são tecnicamente denominados de "serviços de valor adicionado", e têm como característica um sobrepreço, de natureza privada, que se acrescenta à tarifa. Os…

O conceito de consumidor na relação jurídica de consumo

I. Introdução Com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, passou-se a questionar o seu âmbito de incidência, haja vista a concomitante existência do Código Civil e do Código Comercial. Que espaço, portanto, se reserva à Lei…