Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.A boa-fé no direito consumerista
Trata da boa-fé objetiva no direito do consumidor, apresentando ainda os seus deveres anexos (de informação, de cooperação e de proteção); além de pontuar quais as funções da boa-fé objetiva, trazendo julgados do STJ para facilitar a compreensão.
Arbitragem, Direito do Consumidor e Empreendedorismo Virtuoso
O PL 7108/2014 traz inovações que podem impulsionar a utilização de arbitragem em controvérsias de natureza consumerista. Os efeitos do estímulo à arbitragem nesta área geram uma oportunidade para o empreendedorismo virtuoso e benefícios para o consumidor
Vigilância sanitária para proteção do consumidor
Com o objetivo de demonstrar que através do direito sanitário a proteção do consumidor em matéria de segurança de produtos sujeitos a VISA é melhor compreendida. Para alcançar esse objetivo explanei sobre o direito sanitário e seus princípios.
A boa-fé objetiva no direito consumerista
Trata do Princípio da Boa-fé objetiva prevista no Código do Direito do Consumidor, na qual está diretamente ligada a regras de conduta, relacionado ainda quais os deveres anexos da boa-fé objetiva e quais suas funções.
A internacionalização das relações de consumo e a proteção do consumidor
O incremento na internacionalização das relações de consumo tem levado ao aumento de conflitos entre consumidor e fornecedor internacional. Nosso ordenamento estará preparado para a tutela dessa relação, protegendo o consumidor em sua vulnerabilidade?
Responsabilidade e direito de regresso do comerciante no Código de Defesa do Consumidor
Uma vez adimplida a obrigação para com o consumidor, pelo comerciante, nasce para este, o direito de regresso contra o fornecedor. A ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos.
Princípio da Confiança na Relação de Consumo
A relação jurídica de consumo bem sucedida se pauta no princípio da confiança resguardando expectativas legitimadas do contratante.
Conceito de Consumidor e as Teorias de Conceituação Para Consumidor Final: Maximalista, Finalista e Finalista com Mitigações.
Neste trabalho, é analisado o conceito de consumidor sob um aspecto geral, onde é abordado as três teorias destinadas a explicar o que seria destinatário final, e qual destas teorias é adotada no ordenamento jurídico brasileiro.
Bolsa Água: um novo benefício para os membros do Judiciário paulista
Suponho que os Desembargadores paulistas são espertos o suficiente para não querer consumir água de reuso. Qual será o valor do Bolsa Água que os Juízes paulistas exigirão a partir de 2015?
Código de Defesa do Consumidor nas relações dos serviços públicos
O usuário de serviços públicos é em algumas situações equiparado ao consumidor final, já relatado no CDC. No entanto a sua equiparação está restrita aos serviços público disponíveis à coletividade.
Limites para publicidade de bebida alcoólica
O presente trabalho propõe-se a identificar quais são os motivos que revelam a necessidade de criar limites à publicidade de bebidas alcoólicas, bem como qual a legislação nacional nesta seara.
Desenvolvimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica
O presente artigo tem o escopo de abordar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com o objetivo de atingir os bens patrimoniais dos sócios.
Consumidor: conceitos na jurisprudência do STJ
O artigo examina as teorias relativas ao conceito de consumidor no direito brasileiro e a perspectiva assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Responsabilidade civil do fornecedor: excludentes de caso fortuito ou força maior
O presente estudo tem por objetivo identificar se é possível ao fornecedor invocar em seu favor outras hipóteses de excludentes de responsabilidade além das previstas nos artigos 12 e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Crime de propaganda enganosa
A consumação do crime de publicidade enganosa dá-se no momento da veiculação da publicidade, ou seja, no momento em que atinge os espectadores.
Cobranças indevidas: indenização devida ao consumidor
Em caso de cobrança indevida em sua fatura de telefone, internet, TV a cabo, nasce o direito imediato à indenização pelos danos morais e materiais, nos últimos 10 anos.
A ilicitude do Digital Rights Management (DRM)
O presente artigo explica o que é DRM, como ele realmente é utilizado, os motivos dele estar em desacordo com a legislação brasileira e o que pode ser feito contra esta restrição injustamente imposta ao consumidor.
