O prazo improrrogável do § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005 e os créditos trabalhistas

O objeto da pesquisa é o modo como deve ser interpretado o § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, que prevê o prazo “improrrogável” de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor.

Teoria ultra vires societatis: análise na perspectiva do atual entendimento doutrinário e jurisprudencial

Estuda-se a divergência existente quanto à possibilidade de utilização da teoria ultra vires societatis frente à aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa fé objetiva nas relações contratuais.

O pagamento de juros sobre o capital próprio em sociedades limitadas

O pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) é prática comum nas sociedades anônimas, porém um recurso de remuneração aos sócios ainda pouco usado nas sociedades limitadas.

Gruppi di società in Italia

Quando si parla di gruppi di società è necessaria la basica compresenza di alcune condizioni.

Compensação de débitos de SCP com créditos de sócio ostensivo

Inédito precedente autoriza compensação de débitos da Sociedade em Conta de Participação com créditos da Sócia Ostensiva.

Acordo de acionistas: cláusulas restritivas de circulação das ações

Cotistas de sociedades limitadas também podem se valer do amplo leque de possibilidades oferecidas por um acordo de acionistas, comumente utilizado nas sociedades anônimas.

O crédito tributário na recuperação judicial

Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial.

Pesca artesanal: que formatos empresariais são possíveis?

Analisam-se as formas de organização societária dos atores exercentes da atividade de pesca artesanal no Brasil.

Da aplicação do certificado de depósito interbancário: CDI como índice de correção monetária

Visando aumentar a rentabilidade de seus negócios, as casas bancárias, ao firmarem contratos com consumidores, instituem uma série de cláusulas abusivas, dentre elas, a aplicação do CDI como índice de correção monetária, consoante se demonstrará.

Indenização punitiva proporcional ao lucro

Apresentam-se argumentos que comprovam a necessidade da indenização punitiva ser ao menos proporcional ao lucro obtido com a atividade ilícita de uma empresa em relação ao consumidor.

CISG: Convenção de Viena de 1980 sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias

Ao pretender eliminar os obstáculos jurídicos às relações internacionais, a CISG visa a promoção do desenvolvimento do comércio internacional, já que há um padrão equitativo às transações, de modo a impulsionar tais trocas, mediante a diminuição de custos e riscos.

Cheque e a problemática dos prazos e a repercussão das ações, conforme o novo Código de Processo Civil

O presente artigo tratará sobre o cheque, os prazos processuais e a ações judiciais, já com a visão do Novo Código de Processo Civil.

Planejamento tributário

A alta carga tributária é a variável que mais atrapalha a atuação das empresas no Brasil, tanto no mercado local como no internacional. A elevada tributação tira a competitividade delas e por isso a importância de um planejamento tributário.

A responsabilidade civil do transportador referente ao contrato de transporte marítimo de bens

O presente artigo abordará a responsabilidade civil diante do transportador marítimo de bens, esmiuçando o viés jurídico, analisando as situações que excluem tal responsabilidade.

A moderna concepção do crédito documentário nas relações de comércio internacional

Para diminuir os problemas ligados a incerteza e insegurança nas relações de comércio internacional, os comerciantes criaram um instrumento a que designaram cartas de crédito, ou melhor, crédito documentário.

Amianto: boato e concorrência desleal confundem a Justiça

Espalhou-se que o amianto ameaça a saúde de quem, por exemplo, tem em sua casa telhas ou caixas d’água. Sem nenhum indício, sem qualquer prova, emplacou-se essa lorota. Como a concorrência desleal deve ser tratada na Justiça?

Caso Sharp e o instituto da assistência no processo falimentar

O presente artigo visa ao estudo do instituto da Assistência no âmbito do processo falimentar, baseando-se, para tanto, no caso prático da empresa Sharp.

O Destino de Júpiter: por que é fundamental que o jurista entenda economia?

Por séculos a inserção da ciência econômica esteve completamente dissociada da análise jurídica e, portanto, os estudos econômicos eram como seres extraplanetários para a análise social.

Aspectos relevantes sobre a reserva legal

Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar a sustentabilidade.

Apontamentos iniciais sobre arrendamento mercantil (Leasing)

Contrato de natureza econômica e financeira, pelo qual a empresa sede a locação a outrem um bem móvel ou imóvel, mediante a pagamento em determinado período de tempo, de determinado preço. Dá-se o bem ao arrendatário