Direito Eleitoral

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Julgamento da Chapa Dilma/Temer desrespeitou a autoridade do STF

14/06/2017 11:10David Magalhães de Azevedo 0

Por que razão o TSE, por ocasião da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral e Representação, ajuizadas em face da chapa Dilma/Temer, debateu questão já apreciada pelo STF, na ADI nº 1082, de eficácia vinculante e efeito erga omnes?