Artigos de Direito Financeiro
Exonerações tributárias e o art. 150, § 6º da Constituição: favor que pode custar caro
As exonerações fiscais são favores do Estado e não devem asfixiar a iniciativa privada. Mas também não podem inviabilizar as finanças públicas.
Subvenções para investimento: a (des)necessária sincronia de investimentos e a LC 160/17
Analisa-se a falta de embasamento para se exigir a completa vinculação dos valores subvencionados e a aplicação de empreendimento, como condição para não tributação de subvenções para investimento.
A regulamentação constitucional dos sistemas de controle interno no Brasil e as experiências nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O cumprimento da obrigação constitucional da implantação de Sistemas de Controle Interno e a necessidade de fortalecimento desses órgãos como essenciais ao funcionamento da administração pública.
Liberalimos de Rawls x comunitarismo: há condições para implantação dos ideais comunitaristas-liberais no Brasil?
Reflexões sobre as principais teorias comunitaristas – que ressaltam a importância dos laços comunitários para o exercício dos direitos humanos – em comparação com a teoria de justiça de Rawls. Estaria o Brasil preparado para abraçar essas ideias?
JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS: UM HABEAS CORPUS PARA IMPUNIDADE
Buscamos com o presente artigo, apontar por meio da análise do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, bem como, de outros dispositivos normativos correlatos, a competência de julgamento das contas de gestão prestadas pelos Prefeitos Municipais.
LRF: O que não deve entrar na despesa com pessoal
As Administrações, de forma equivocada, têm apropriado gastos que se poderiam abater do limite da despesa de pessoal, além de incorporar pagamentos indenizatórios, não remuneratórios, o que contraria o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Potestades Sancionatórias no Contexto de Crise Fiscal Brasileira
O presente trabalho de tema “Potestades Sancionatórias no Contexto de Crise Fiscal Brasileira” teve como pressuposto o estudo da grave crise fiscal do Estado brasileiro, proveniente de uma recessão econômica brasileira.
Crise fiscal, déficit público e baixa eficiência arrecadatória: como o Brasil pode sair dessa?
Reflexões sobre a crise fiscal que assola o Brasil e as potestades sancionatórias do Estado para elevar a arrecadação tributária, sem esbarrar nos seus limites constitucionais.
Um caso de falha na gestão de liquidez: CVM acusa BNY Mellon
O Globo, em 24 de maio de 2018, noticiou que a CVM acusa o banco BNY Mellon, e seu diretor, de falharem na “gestão de liquidez” dos fundos que administram. Mas, afinal, o que é gestão de liquidez e qual seria a solução para um caso assim?
Autonomia municipal: o federalismo brasileiro em tempos de crise. Quanto você ainda pode perder?
Traz apontamentos acerca do pacto federativo, das dificuldades financeiras dos municípios na atualidade e dos riscos de uma reforma tributária açodada.
Terceiro setor e responsabilidade fiscal
Muito embora a lei que instituiu o chamado marco regulatório do terceiro setor preveja uma série de medidas aptas a ‘moralizar’ a relação jurídica com as entidades beneficentes em aludido laço, deve-se compreender a relevância que determinadas atividades exercem no campo da assistência social.
Judicialização da Saúde no Brasil
É legítima a demanda de intervenções judiciais nos órgãos da Administração Pública no âmbito da saúde?
Você sabe o que é o fundo de reserva do seu condomínio?
Entenda sua finalidade e como se institui.
Cartão Corporativo e o que deveria ser o limite de despesa para a sua utilização
Recentemente, o Excelentíssimo Senador da República Ronaldo Caiado apresentou o Projeto de Lei nº 84, de 2016, que dispõe sobre o uso dos Cartões de Pagamentos pela Administração Pública da União.
Despesas impróprias na educação – entendimento TCE-SP
A falta de aplicação de pisos orçamentários é o segundo motivo na rejeição de contas de prefeitos. Comentaremos o entendimento do Tribunal de Contas de SP sobre a despesa educacional, o aumento da base de cálculo (receita de impostos) e a eliminação de gastos não admitidos pela LDB.