Artigos de Direito Internacional Público
O Estatuto de Roma e as cláusulas pétreas.
O Estatuto de Roma prevê em seu art. 77 a pena de "prisão perpétua", e o Brasil foi signatário tendo-o publicado no ordenamento jurídico brasileiro, sob o Dec. Nº 4.388, de 25/09/2002, sem qualquer ressalva. Discute-se as formas de solução do conflito.
Direitos políticos, improbidade administrativa e Pacto de San José da Costa Rica
A previsão de suspensão de direitos políticos, contida na Lei de Improbidade Administrativa – ação civil – foi revogada pela entrada em vigor da Convenção Americana de Direitos Humanos, que veda a restrição ao exercício dos direitos políticos por condenação que não seja criminal.
Separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos viola os direitos humanos?
A obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento da pessoa idosa com mais de setenta anos, prevista no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, é contrária à legislação internacional sobre direitos humanos?
Fim da linha para a sonegação fiscal e a remessa ilegal de dinheiro para os EUA
Agir contra a corrupção é bem mais importante do que fazer discursos vazios contra a mesma.
Do suposto Estado Islâmico de Dilma Rousseff aos degoladores de Alckmin
Quem prestar atenção aos telejornais diários conseguirá entender como e por que o telejornalismo brasileiro está totalmente comprometido com a barbárie produzida pelos norte-americanos no Oriente Médio.
Pirataria, TJSP e a política externa
A política externa é de competência do Itamaraty, não do TJSP. Mesmo assim o Tribunal paulista proferiu uma decisão que pode comprometer o país no exterior.
A agressão como única medida de Justiça
Não é preciso ser muito perspicaz para perceber que evoluímos pouco desde Platão.
O asilo como afluente da dignidade da pessoa humana
Espera-se que, no futuro, os indivíduos não tenham de se socorrer de pedidos de asilo ou de refúgio, mas possam viver condignamente no próprio país, ou onde escolherem para residir com ânimo definitivo.
Convenção de Palermo e tráfico de pessoas
O combate do tráfico de pessoas deve ser preventivo, com políticas públicas intensificadas, fornecendo educação, saúde, condições de vidas dignas e saudáveis, e abrindo uma perspectiva de vida decente e em condições de igualdade para todos.
Estrangeiro condenado por tráfico de drogas: substituição de pena privativa de liberdade?
É constitucional o tratamento dado ao condenado em razão de ser estrangeiro sujeito à expulsão, porque sua situação fática é diversa do nacional condenado, em relação ao qual a substituição da pena privativa de liberdade pode ser suficiente para prevenção, retribuição e reeducação.
Neca Setubal e a despolitização das eleições
O resultado das eleições presidenciais pode ter reflexos importantes na exploração do Pré-Sal e na política externa do Brasil. Isto é bem mais importante do que a vida privada da dona de um Banco que apoia Marina Silva.
A Constituição brasileira diante da relativização da soberania
Com o desiderato histórico-evolutivo do Direito Internacional, os sujeitos internacionais foram sendo modificados em suas características mais marcantes. Além disso, com o crescente surgimento das Organizações Internacionais Intergovernamentais, a postura
A contribuição do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul para o processo de integração
Analisando-se pormenorizadamente o sistema de solução de controvérsias no âmbito do bloco MERCOSUL e dos Protocolos de Brasília e Olivos que o regem, percebeu-se as diversas tentativas de melhor solucionar os conflitos.
Formas de solução de controvérsias internacionais
O texto fala sobre as diferentes formas de solução de controvérsias internacionais: meios diplomáticos, políticos ou jurídicos.
Terrorismo no Brasil.
Análise jurídica sobre o crime de terrorismo conceituado na Lei de Segurança Nacional
Cooperação, integração e instituições internacionais
Como as organizações internacionais trabalham no contexto de cooperação e interação
Crimes políticos e direito de asilo: risco à segurança nacional
INTRODUÇÃO Acusações, perseguições! Crimes políticos, o tema proposto para análise, ficou em pauta e ganhou ainda mais destaque dentro do país após o julgamento de Cesare Battisti e posterior concessão de asilo por parte do governo Lula. Os crimes políticos,...
