A responsabilidade civil dos armadores no Direito Marítimo brasileiro

Desde os primórdios da navegação e das causas que originaram a criação do Tribunal Marítimo Administrativo, assim como, todo o arcabouço jurídico pertinente às leis do Direito Civil e do Direito Marítimo.

Interferência ilegal do governo na regulação da praticagem

A interferência do governo na regulação da praticagem, para atender ao lobby das multinacionais do setor, foi de tal ordem desastrosa que naufragou antes mesmo de zarpar. A Justiça, em decisão liminar, considerou a intervenção do Estado inconstitucional.

Prescrição na demarcação dos terrenos de marinha

Ao contrário do que tem entendido o STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica aos casos de impugnação à demarcação dos terrenos de marinha e ao cadastramento de supostos ocupantes destes.

Taxa de espelho d’água – natureza e (in)constitucionalidade

A taxa de espelho d’água não pode ser considerado um novo tributo por não se enquadrar em nenhum arquétipo constitucional. Também não atende ao princípio da legalidade, pois foi instituída por meio de portaria administrativa;

Ampliação de incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves

No presente artigo abordaremos a discussão dos efeitos trazidos pelas PECS 140/12 e 283/13, que, dentre outras medidas, pretende modificar o inciso III do artigo 155 da Constituição Federal, determinando a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações.

Importação de embarcações usadas para transporte de cargas e passageiros na navegação de cabotagem

Veem-se possibilidades jurídicas para importação de embarcações usadas para o transporte de cargas e passageiros, tendo-se em vista o cenário nacional e os permissivos legais, devendo o interessado comprovar essa realidade perante o Departamento de Comércio Exterior.

Limitação de responsabilidade do transportador marítimo: inconstitucionalidade e ilegalidade

O artigo é uma carta aberta aos legisladores e magistrados brasileiros no sentido de os alertar contra a tentativa de grupos ligados aos transportadores marítimos estrangeiros de inserirem no sistema legal pátrio a figura danosa da limitação tarifada.

Direito marítimo e a Emenda 56 ao PL do novo Código Comercial

O artigo é um estudo aprofundado dos problemas existentes na emenda 56 ao PL que trata do novo Código Comercial e institui o livro "Direito Marítimo". A emenda é inconstitucional porque inibe a atuação do Judiciário e a fere a garantia da reparação civil.

Invalidade de cláusula que limita responsabilidade: caso do transporte marítimo

Estudo a respeito das cláusulas e normas que têm por objetivo a imposição da limitação de responsabilidade dos transportadores de cargas, especialmente os marítimos, prejudicando a ordem econômica nacional e ofendendo ao sistema legal como um todo.

Incentivos à construção naval

As normas que protegem o mercado interno criam um cenário propício para o aumento da demanda por produção de navios em território nacional.

Apoio marítimo: novo contrato fortalece exploração de gás

A legislação permite a complementação dos serviços de armação e tripulação por contrato de apoio marítimo em campos de petróleo e gás? Afretamento por tempo e prestação de serviço podem coexistir, conforme a ANTAQ e o STJ.

Limitação de responsabilidade civil do armador segundo o Código Marítimo Chinês

O Código Marítimo Chinês teve por base as práticas do comércio internacional marítimo e inseriu no Direito interno as principais convenções sobre limitação de responsabilidade civil do transportador, quais sejam: Convenções de Haia, Haia-Visby, Protocolos de Bruxelas e Hamburgo.

Tribunal penal internacional para pirataria no mar

Há uma situação preocupante com a pirataria, cujas soluções esbarram em questões jurídicas, pois o próprio Tribunal Internacional do Direito do Mar – órgão responsável pela garantia da efetividade do Direito no âmbito marítimo – não tem competência para coibir o fato.

Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM) no Norte e Nordeste para transporte de granéis líquidos

A fixação da alíquota regionalizada somente seria possível se ela acarretasse a diminuição das desigualdades entre as regiões do país.

Transporte de granéis, perda natural e responsabilidade do transportador marítimo

É natural a perda de granéis, em razão da dificuldade de transporte, o que sempre foi rotulada como causa excludente de responsabilidade do transportador marítimo. Mas este responderá por faltas, ainda que inferiores ao percentual legal, se a natureza do granel assim autorizar.

As Regras de Rotterdam

Dia 23 de setembro de 2009 foi aberta para assinaturas em Rotterdam a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Transporte Internacional de Bens Total ou Parcialmente Marítimo (United Nations Convention on Contracts for the International Carriage of Goods Wholly…

Os agentes marítimos e as multas oriundas do Tribunal Marítimo

A prática de multar os agentes marítimos por infrações efetuadas pelos seus agenciados pode inviabilizar sua atividade e é injusta, até mesmo pelo fato de não terem sido parte no procedimento instaurado pelo tribunal marítimo.

Aplicação das normas do Direito Ambiental Marítimo

Além da autorização exigida para a passagem de navios militares, as restrições à passagem inocente atingem também a passagem de navios causadores de poluição ambiental e portadores de material nocivo e material nuclear.

Pré-sal: direito ao mar e direito internacional ao meio ambiente

A exploração dos recursos naturais na zona econômica exclusiva é legítima, porém jamais há de se perder de foco a observância ao princípio da precaução, tão caro e tão essencial ao Direito Ambiental.

Prescrição no âmbito do Tribunal Marítimo

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Considerações sobre a prescritibilidade dos acidentes e fatos da navegação; 3. Conclusão; Referências RESUMO: O presente artigo tem o propósito de examinar e propor solução à coexistência antagônica do artigo 20, da Lei nº 2.180, de…