Artigos de Direito Penal Militar
Crimes Dolosos contra a vida de Civil praticados por militares de acordo com a Lei n. 13.491/2017
Crime doloso conta a vida de civil praticado por militar - conflito de atribuições entre autoridades policiais - inconstitucionalidade de tratamento entre militares federais e estaduais
Crimes Dolosos contra a vida de Civil praticados por militares face a Lei n. 13.491/2017
crime doloso conta a vida de civil praticado por militar - conflito de atribuições entre autoridades policiais - inconstitucionalidade de tratamento entre militares federais e estaduais
A investigação de crime doloso contra a vida de civil praticado por militar em serviço
A Lei 9.299/96, muito além de alterar a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, modificou a atribuição para a sua investigação, já que alterou a natureza desses crimes à condição de crimes comuns.
Estudante de Direito: vale Ouro!
Há alguns anos atrás, mais especificamente em Novembro de 2014, comentei a respeito de uma matéria publicada pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, o qual tratava do assunto com o seguinte título: "Sorria, estudante de Direito, você...
(IN) JUSTIÇA MILITAR
Critica a Resolução do STM que pretende alterar a atribuição de investigação de crimes dolosos contra a vida de civis, perpetrados por militares em violação da legalidade, constitucionalidade e separação de poderes.
A Justiça Militar e seu pesado martelo: sim, ele é necessário!
A especificidade da função militar e o arcabouço ético e valorativo que impede ser inato ao próprio cumprimento da CF requerem uma legislação própria e rigorosa. Entenda um pouco mais do que está por trás do rigor por vezes criticado da Justiça Militar.
O policial militar comete crime militar ou crime de abuso de autoridade?
O direito penal militar, ramo especializado do direito por vezes vem sofrendo restrições por puro e simples decisionismo, sendo que existem policiais militares que ao invés de ser processado pela justiça militar esta erroneamente respondendo na comum.
Questões técnico-jurídicas que inviabilizam a prisão do desertor no interior de domicílio, sem a devida ordem judicial
O ingresso em domicílio só é caracterizado nas hipóteses elencadas na CF. Há, contudo, entendimento de que no crime de deserção a polícia judiciária militar estaria autorizada a ingressar em residência para prender o desertor. o artigo discute a questão.
A polícia judiciária militar e o delito de violação de recato
O crime de violação de recato é pouco conhecido pela Polícia Judiciária Militar e não tem tipificação no Código Penal comum. Desse modo, seu estudo é de grande relevância para o mundo acadêmico.
Você sabe com que está falando: descriminalização do crime de desacato na visão do Superior Tribunal de Justiça
Desacato - Código Penal - Superior Tribunal de Justiça - Convencionalidade - Pacto de São José da Costa Rica.
Constitucionalização do Direito Penal e do Direito Penal Militar
O presente trabalho, realizado através de pesquisa, busca discutir os efeitos do fenômeno da constitucionalização do Direito Penal e sua aplicação no Direito Penal Militar, realizando uma comparação entre ambos.
Direito penal militar: tráfico, posse ou uso de entorpecentes em lugar sujeito à administração militar
Analisa-se possível violação do princípio da proporcionalidade das penas no art. 290 do Código Penal Militar, pois o legislador castrense valorou a conduta de tráfico, posse ou uso de entorpecentes com a mesma sanção penal.
A (in)constitucionalidade do crime militar de pederastia.
Busca-se apresentar as divergências acerca da inconstitucionalidade do delito de pederastia constante no Código Penal Militar e a aplicação do Principio da Intervenção da Intervenção Minima. Busca apresentar a decisão do STF na ADPF nº 291.
A inversão do interrogatório do réu no Código de Processo Penal Militar
O presente artigo tem como objetivo verificar na legislação e na jurisprudência a necessidade e a possibilidade de o interrogatório do réu em crimes militares ser realizado ao final da instrução, na forma posta pelo CPP comum.
O que vem a ser militar em situação de atividade para aplicação do Código Penal Militar
O presente artigo busca esclarecer o que o artigo 9ª do Código Penal Militar quer dizer com a expressão militar em situação de atividade para aplicação da lei penal castrense.
A inconstitucionalidade da aplicação do princípio da atipicidade frente às transgressões disciplinares militares
Este artigo aborda a Inconstitucionalidade da aplicação do Princípio da Atipicidade do Direito Administrativo Disciplinar para as transgressões militares eventualmente cometidas por militares cearenses, com fulcro no Código Disciplinar da PMCE.
A não recepção pela Constituição Federal de 1988 das punições disciplinares militar privativas de liberdade previstas no regulamento disciplinar do exército (RDE)
Este trabalho tem como objetivo demonstrar que algumas medidas de controle utilizadas nos quarteis, para manter a hierarquia e disciplina, bem como demonstrar que as mesmas não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
Ainda não se pode transar fardado, decidiu o STF
Entendo ser inadmissível punir-se criminalmente a conduta de manter relações sexuais consentidas, independentemente do local e das pessoas envolvidas, sejam militares ou civis. Se o Estado quer punir o seu agente, que o faça disciplinarmente/funcionalmente, não criminalmente.
Os guardiões da charta Constituição e a igualdade de direito aos homoafetivos
O STF, ao reconhecer o respeito aos militares de farda, deu um passo importante, rumo à tão sonhada igualdade de direitos prevista no texto Constitucional
