Lei nº 12850/2013: severidade nas penas contra as organizações criminosas e associações criminosas.

Considerações sobre a lei 12850/2013 que já está em vigor desde setembro de 2013 e não vem surtindo efeito algum no nosso cotidiano

Actio libera in causa no Brasil

A ebriez é um aspecto relevante na atribuição da culpa e penas para um agente. O presente escrito traz uma breve análise da teoria da actio libera in causa e como ela é traduzida no ambiente jurídico brasileiro.

Medida de segurança no Direito Penal

O conceito de loucura é filho do seu próprio tempo, variando de acordo com as idiossincrasias de cada sociedade.

Da necessidade de lavagem de dinheiro nas atividades das organizações criminosas

Organização Criminosa consiste na formação de grupos, de forma disciplinada e hierarquizada com intuito de adquirir vantagem econômica com a prática de ilícitos penais e a lavagem de dinheiro consiste no meio pelo qual essas organizações branqueiam e/ou..

Direito Penal do inimigo

O presente artigo faz uma exposição do pensamento guntheriano, legitimando a utilização do direito de exceção para aqueles que se furtam ao cumprimento do pacto social.

Breve Histórico do Sistema Penitenciário e a Constituição Federal de 1988

Histórico do Sistema Penitenciário e a realidade e o cotidiano dos presidiários e a Constituição Federal de 1988

As Teorias da Ação no Direito Penal

O presente artigo visa a uma breve exposição sobre a pedra angular Teoria do Delito, qual seja, a ação. Busca-se, aqui, a descrição dos diversos conceitos, discussões e teorias desenvolvidos ao longo do tempo acerca do tema.

O poder de investigação do Ministério Público

A atuação livre e independente do MP nos Procedimentos de Investigações Criminais - PICs tem provocado polêmica. Esse artigo analisa os poderes e prerrogativas do Ministério Público para entender até onde vão os seus limites.

A pena como vingança: a atualidade do pensamento de Friedrich Nietzsche

Real finalidade da pena, muito além de retribuição ou prevenção, tem caráter de vingança, como Nietzsche registrou em sua obra.

Petrobras: de quem é a responsabilidade?

Os tiros estão sendo disparados em várias direções. Porém, no final, teremos o seguinte: do ponto de vista penal a responsabilidade é individual (pessoal), ou seja, não existe responsabilidade coletiva ou empresarial ou familiar no direito penal.

Propostas para um novo paradigma de persecução criminal no crime de apropriação indébita previdenciária

Como tema principal estudaremos o aspecto dogmático do delito de apropriação indébita previdenciária confrontando a visão da ciência criminal moderna. Apresentaremos a colheita de elementos probatórios, com a qualidade na busca da materialidade delitiva.

Dura lex, sed lex

Uma breve análise sobre a pena de morte, em virtude da repercussão da execução do brasileiro Marco Archer, condenado pelo crime de tráfico de drogas na Indonésia.

Apropriação indébita previdenciária em face da inexigibilidade de conduta adversa do tratamento diferenciado dispensado aos pequenos empresários

Como tema principal o crime de apropriação indébita previdenciária e a inexigibilidade de conduta adversa em face do tratamento diferenciado dispensado aos pequenos empresários, buscando identificar como o empresário poderá se beneficiar dessa excludente,

Colaboração premiada: o perdão judicial como direito subjetivo do colaborador

Objetiva-se demonstrar que a colaboração premiada, sendo um acordo entre Estado e indvíduo infrator, deve dar amplitude a direitos e garantias individuais. Neste sentido o perdão judicial deve ser considerado direito subjetivo do colaborador.

Lei nº 13.060 e armas não letais da Polícia: muito barulho por nada

Os utópicos apontavam como irresponsável qualquer morte em confronto policial. Os catastrofistas achavam que a nova lei criaria uma polícia “de pelúcia”, indefesa e impotente perante a criminalidade violenta. Contudo, o que surgiu nada trouxe de inovador para a ação legal da Polícia.

Charlie Hebdo, mídia e democracia autodestrutiva

Matar é errado. Ser canalha e ofensivo é também errado. Se eu xingar alguém de um palavrão isso não é emanação da "liberdade de expressão". É injúria. Nenhum direito é ilimitado ou absoluto. A questão é apenas e simplesmente essa.

Conhecimento para escolhas conscientes: projeto de prevenção ao uso indevido de drogas com professores e alunos do 6º ano do ensino fundamental ao ensino médio

O projeto de intervenção “Conhecimentos para Escolhas Conscientes” tem o intuito de auxiliar as escolas na formação de professores e alunos na temática que o senso comum denominou como mal do século: as drogas.

Pichação de estátua é crime de dano?

Incide o artigo 163 do Código Penal com relação às chamadas pichações de estátuas e monumentos?

Petrolão: Ícaros vão chegar aos grandes donos do poder?

A dificuldade de se chegar nos verdadeiros "poderosos" reside na férrea estrutura de poder (político-econômico), que conta com mecanismos sólidos de blindagem.

Prescrição virtual no Direito Penal

O presente artigo pretende analisar a chamada prescrição virtual. A questão que se coloca é, diante do princípio da economia processual e da dignidade da pessoa humana, é devido o oferecimento de denúncia ou queixa?