Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Por que os empreiteiros refutaram a delação premiada?
Os empreiteiros, assim, até agora, resistem à delação premiada porque querem ver respeitados todos os seus direitos constitucionais. Preferem o silêncio à delação, mesmo correndo o risco de eventualmente serem tratados e duramente condenados como inimigos do sistema.
Comentários ao Projeto de Lei nº 6.826/2010- Comitê anticorrupção e compliance
O presente artigo procura comentar o projeto de Lei nº 6.826/2010, por meio do qual a punição deixa de atingir apenas funcionário que tenha cometido algum ato de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira e alcança a própria empresa.
Homicídio no Sistema Penal Brasileiro
o sistema penal brasileiro, diferentemente de outros diplomas legais estrangeiros, não distinguiu assassinato de homicídio, sendo o primeiro conduta na qual o agente mata outra pessoa de forma mais grave e o segundo denominação utilizada para a modalidade comum, optando o legislador brasileiro por aplicar para ambas as condutas a denominação de homicídio.
Infraestrutura de energia e competência para declaração de utilidade pública em terrenos
No caso das declarações de utilidade pública para fins de constituição de infraestrutura de energia, existe divergência de posicionamentos sobre se a União é a única que possui tal atribuição legal ou se os Estados também seriam entes competentes para tanto.
CPI Petrobras: partidos dizem que agora vão ao fundo do poço
Agora os parlamentares petistas e seus aliados querem convocar os tesoureiros de todos os partidos. Qual o fundamento? É que as principais agremiações receberam "verbas" das empreiteiras encrencadas na operação Lava-Jato.
Princípio da insignificância nos EUA: uma lição da Suprema Corte americana para o STF
Suprema Corte dos EUA aplica princípio da insignificância a pescador que fora condenado a 30 de prisão pela pesca irregular de três peixes.
Estudo didático da lei penal em branco e suas polêmicas repercussões práticas na sociedade brasileira
A partir da explicação sobre a lei penal em branco, levanta-se a questão das repercussões na sociedade causadas pela aplicação dessa lei no modo heterogêneo e busca-se a resposta mais adequada para o aumento do reconhecimento e segurança jurídica.
Pagamento e parcelamento do crédito tributário como causas de extinção e suspensão da punibilidade penal.
O presente trabalho apresenta breves considerações acerca do pagamento e parcelamento dos créditos tributários e sua repercussão na esfera criminal, levando em conta o momento no qual é realizado bem a sucessão de leis no tempo.
Aborto, finados e ideias delirantes
O aborto, durante as primeiras semanas de gravidez, ou o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas não constituem um assassinato.
A Lei Maria da Penha: há isonomia material e formal?
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, permite aplicação extensiva, sob o princípio da isonomia material e formal?
Arrependimento posterior e ressarcimento parcial do dano
O presente estudo pretende rechaçar a tradicional jurisprudência a respeito da necessidade de ressarcimento integral do dano para a caracterização do instituto do arrependimento posterior, uma vez que se trata de entendimento contrário aos propósitos da lei, conforme explicita recente precedente do STF.
Repatriamento de capitais estrangeiros
Desde 2003 está em andamento perante a Câmara de Deputados, o Projeto de Lei nº 113, que dispõe sobre o repatriamento de recursos financeiros depositados no exterior. Estão prontos para ingressar na pauta de deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Uma crítica à delação premiada
Criticar a delação premiada é um exercício legítimo do direito de pensar e de se expressar, tal como garante-nos a Constituição. E mais: a regra do silêncio, antes de ser uma conduta juridicamente reprovável, é um direito previsto na Constituição Federal. É, aliás, cláusula pétrea.
Princípio da insignificância X reincidência ou reiteração de delitos
É aplicável o princípio da insignificância na hipótese de reincidência ou reiteração delitiva do agente?
Crimes cibernéticos
O texto aborda o conceito de crimes cibernéticos, suas características principais e a complexidade de sua investigação. Como esclarecimentos laterais, traz noções sobre Internet e fixação da competência no direito processual penal.
Ninguém é Deus num Estado em que prevalece os direitos humanos. Principalmente os agentes políticos.
A lei é dura, mas é lei. E deve ser seguida por todos, sem privilégios, autoritarismos. Do contrário há barbarismos.
Teorias sobre o conceito de vida: aborto e ADI 3510
Discutem-se pontos relevantes do julgamento do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobremaneira a tese do MPF de que o embrião humano seria dotado de vida.
A Eficácia da Lei Maria da Penha
O presente trabalho tem como objetivo compreender e interpretar a Lei 11.340/06, ou seja, a Lei Maria da Penha, que ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha, que por vinte anos lutou para ver seu agressor encarcerado.
Sursis e transação penal em ação penal exclusivamente privada
Ainda que se admita a aplicação da transação penal e do sursis nas ações penais privadas, certo é que a legitimação para propor essas medidas despenalizadoras é exclusivamente da vítima, não podendo o fiscal da lei se sobrepor.
