Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Empresa não pagou o INSS do funcionário. Como fica a aposentadoria?
Hoje, há entendimento jurídico pacificado de que a carteira de trabalho (CTPS) é suficiente para comprovar o vínculo trabalhista e o tempo de trabalho para fins de aposentadoria.
Benefício assistencial de prestação continuada (BPC- Loas)
O benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF
Começou com a violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e, agora, chegou a vez do desrespeito à coisa julgada, como veremos.
Revisão da Vida Toda é aprovada pelo STF: o que fazer agora?
Após 9 meses de suspensão do julgamento, quando o ministro Kassio Nunes Marques fez um pedido de destaque, no dia 1º de dezembro o Supremo Tribunal Federal formou maioria e decidiu aprovar a revisão da vida toda.Com seis votos a...
Trabalho no exterior pode contar para aposentadoria no Brasil?
O Brasil possui diversos acordos internacionais bilaterais no que se refere à aposentadoria, que garantem direitos previdenciários aos seus cidadãos.
Benefício de prestação continuada (BPC LOAS): evolução normativa
O BPC foi um divisor de águas para o Brasil no enfrentamento da pobreza extrema e da miséria.
Perícia odontológica e contribuição do PPP
A conclusão técnica odontológica deve compor o atestado de saúde ocupacional (ASO) como documento autônomo e anexo.
Suspensão do vínculo do servidor com o RPPS: consequências
O não recolhimento pelo servidor de sua contribuição no caso de afastamento ou licenciamento sem remuneração ou subsídio implica a imediata suspensão do vínculo com o RPPS, com graves consequências.
Acordos internacionais previdenciários
Em regra, os acordos internacionais sobre previdência social garantem os benefícios de incapacidade laborativa temporária ou permanente, aposentadoria por idade e pensão por morte.
13º salário do BPC/LOAS para idosos e PCD
Atualmente, a legislação permite ampliar o limite de renda mensal familiar (per capta) para até meio salário mínimo, dependendo do grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho da atividade básica para a vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos especiais de saúde.
Reforma da previdência do Município de São Paulo (Emenda à Lei Orgânica nº 41/2022)
A reforma da previdência trouxe mudanças prejudiciais ao servidor, tanto no quesito etário, quanto na forma de cálculo dos proventos. O que se conserva como direito adquirido?
Auxílio-reclusão: quem tem direito?
Quais os requisitos do auxílio-reclusão? Quem são os dependentes?
Cabos eleitorais beneficiários de programas sociais
Os princípios norteadores do direito impedem a interpretação de que beneficiários de programas sociais não podem ser contratados para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais de 2022.
PPP e prova da atividade especial no INSS
O perfil profissiográfico previdenciário é o documento mais importante para a prova de atividade especial para fins de conversão de tempo ou concessão de aposentadoria.
Acumulação de benefícios e aplicação de redutores
Tratamos da aplicação prática das regras de acumulação de benefícios previdenciários previstas no artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente quando um deles é pensão por morte, com redução dos valores.
RPPS e contribuição de inativos: Tema nº 317 do STF
A imunidade tributária dos beneficiários conferida pelo art. 40, § 21, da Constituição, só poderá surtir efeitos quando houver lei regulamentando a matéria.
EC 103/19 atinge servidor aposentado antes da reforma
No que pese a discussão de inconstitucionalidade da anulação de aposentadorias concedidas no RPPS sem recolhimento das contribuições devidas ao RGPS, tal situação encontra-se prevista na reforma e pode atingir o servidor já aposentado.
