Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Previdência complementar: nova competência
Após amplo debate sobre competência em ações de Previdência Complementar, o STF decidiu no Recurso Extraordinário n° 586.453-7 pela competência da Justiça Comum, abrindo a possibilidade de uma revisão de entendimento e da aplicação das normas de regência.
Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional
A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.
Licença maternidade
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
UMA ANÁLISE DA DESAPOSENTAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVIDENCIÁRIOS
O surgimento da discussão se deu em virtude de dois fatores fundamentais que são: aposentadoria não mais extingue o contrato de trabalho; extinção do pecúlio. Visualizou-se assim o esvaziamento do princípio da retributividade. Admissão da desaposentação.
Limite da execução previdenciária na Justiça do Trabalho:o reconhecimento das sentenças trabalhistas meramente declaratórias com averbação do tempo de serviço no INSS
O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão do reconhecimento das sentenças trabalhistas que reconhecem a relação de emprego e a não aceitação pelo INSS para simples averbação do tempo de serviço do trabalhador e a execução previdenciária.
Da insegurança jurídica promovida pela instituição da Medida Provisória nº 664/2014
Comentários às alterações trazidas pela MP 664/14.
Auxílio-reclusão: o preconceito já começa pelo nome
Auxilio Reclusão, esse nome já vem imbuído de muito preconceito pela sociedade, mas nada mais justo, pois o legislador, já em sua letra de lei, deu-lhe nome com um sentido de impulsionar um pré-julgamento para aqueles que não estudam como foco na matéria
O direito de percepção ao resíduo previsto na Lei Estadual nº 6840/14 a todos os militares ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro
Direito ao resíduo previsto na Lei Estadual 6840/14. Direito dos militares do Estado do Rio de Janeiro. Extensão a todos ativos, inativos e pensionistas.
Breves comentários à Ley Orgánica Del Trabajo, de 01 de maio 2012, da Venezuela
Apesar da previsão constitucional da justiça social, somente esta lei trabalhista da Venezuela a retirou da situação de atraso legislativo. Todavia, em verdade franca, a nova lei mantém, em alguns pontos, exíguos certos direitos trabalhistas.
Crônica reflexiva sobre os direitos trabalhistas
Apresenta, de forma cronológica, momentos históricos de conquistas dos direitos trabalhistas e as incertezas atuais.
MP 664/2014 - Pensão por morte: Quem tem direito? Quanto tempo? Qual valor?
As principais alterações da Medida Provisória 664/2014 relativas a pensão por morte, que tornaram a concessão do benefício previdenciário mais difícil, bem como menos vantajoso para os beneficiários.
A interferência do ativismo administrativo na previdência dos militares do Estado Rio de Janeiro
Trata-se o presente de artigo científico acerca da interferência do ativismo administrativo na previdência dos Militares do Estado Rio de Janeiro.
Mitos do Direito Previdenciário
Há um grande número de mitos em torno do Direito Previdenciário, fazendo com que muitos cidadãos deixem de acessar os Benefícios da Previdência Social e, consequentemente, deixem de usufrui-los.
Responsabilidade civil estatal: morte de detento nas dependências de estabelecimento prisional
Análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da responsabilidade estatal sobre custodiados
Estudo crítico acerca do Bolsa Família: análise do Decreto nº 8.232/2014
O Bolsa Família, no atual molde em que é oferecido, pode realmente receber a alcunha de "maior programa de distribuição de renda do mundo"?
Doenças mentais e benefícios previdenciários
Este trabalho visa expor a problemática da concessão de benefícios previdenciários em casos de transtornos mentais. Tomou-se por base as diretrizes médicas do Instituto Nacional da Seguridade Social para entender a causa de algumas doenças mentais.
A não incidência de prazo decadencial para benefícios indeferidos no INSS
Quando um benefícios é indeferido no INSS, pode ele ser objeto de revisão administrativa ou de ação de concessão por via judicial. Alguns juízes acabam por aplicar, indevidamente, o artigo 103, da Lei n.º 8.213/91 trata da decadência.
Fundamentos constitucionais do sistema de seguridade social brasileiro
O presente artigo versa sobre sistemas de proteção social e princípios constitucionais da seguridade social.
