Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Direito do idoso a alimentos
O direito de alimentos do idoso deve ser garantido pela família e na falta desta pelo Estado, tendo como finalidade a proteção da integridade e dignidade humana do idoso como prevista na Constituição Federal do Brasil.
NTEP (Nexo Técnico-Previdenciário) e e FAP (Fator Acidentário de Prevenção)
Existe um nexo casual presumido entre as doenças tabeladas e seu agravamento e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Cabe à empresa provar que a doença ou agravamento não é de sua responsabilidade, mas preexistente.
Regimes próprios de previdência social: histórico
Os servidores possuíam regime previdenciário não-contributivo, sendo o benefício um prêmio após certo tempo de labor. O sistema passou a ser contributivo, mas haverá um largo período deficitário, que deverá ser arcado pela sociedade, à semelhança do que ocorre com diversos benefícios do RGPS concedidos sem o correspondente custeio.
INSS e prévio requerimento administrativo: ganhos financeiros e sociais
Será que o INSS é uma autarquia que labuta não para conceder benefícios previdenciários àqueles que têm direito, mas que serve para dificultar a prestação dessa relevantíssima política pública?
Casamento, um ato de loucura. União estável, o melhor dos regimes
Não professo o solteirismo, pois a felicidade conjugal é insubstituível. Mas a formalização do casamento é um ato de loucura. Confesso ser um doido varrido, pois casado sou. Deveria estar vivendo em eterna união estável, o suprassumo da bonificação e do deleite.
Contribuições à previdência: débitos prescritos, indenização, desindexação e benefícios revisados
A “desindexação” é um sistema que tenta resolver a contradição entre o sistema de apuração da média utilizada para a indenização dos períodos de débito em face do valor do salário de contribuição a ser lançado no PBC.
Execução da contribuição previdenciária e competência da Justiça do Trabalho
A decisão no âmbito trabalhista que não discorre sobre o pagamento de salários, mas limita-se a reconhecer a existência de vínculo de emprego, não constitui título executivo judicial no tocante ao crédito de contribuições previdenciárias.
Abono de permanência: concessão sem lei
O abono de permanência somente pode ser concedido nos casos expressamente previstos no texto constitucional, não podendo o gestor público, sob o pretexto de respeitar a isonomia, concedê-lo por conta própria.
Aposentadoria especial: leis e controvérsias
A aposentadoria especial decorre dos efeitos degradantes dos trabalhos sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Devido à grande sucessão legislativa acerca do assunto, dúvidas surgem sobre o instrumento legal a ser aplicado em caso concreto.
Fator previdenciário: fórmula e aplicação
Analisa-se o fator previdenciário, usado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade, instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 9.876/99.
Extensão da licença-maternidade: limitações subjetivas X isonomia
A Lei nº 11.770/08 permite estender por mais 60 dias a licença maternidade direito à empregada segurada de pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Tal limitação subjetiva à fruição é aceitável constitucionalmente?
Menor sob guarda e Previdência Social
O legislador, sem ofender qualquer preceito constitucional e dentro do seu legítimo exercício do poder legiferante, manteve a proteção e cobertura previdenciárias ao menor e ao adolescente dentro de parâmetros mais razoáveis e seguros.
Contagem do termo de serviço rural anterior à Lei de Benefícios da Previdência Social
Deve ser reconhecido o direito adquirido dos segurados especiais de verem o tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 computados como tempo de contribuição para todos os efeitos, inclusive para fins concessão de benefícios de natureza urbana.
Seguridade Social, salário-família e (des)proteção à família e à adolescência
O salário-família, pago apenas aos empregados não-domésticos, avulsos ou aposentados em certas condições – e desde que tenham filhos menores de 14 anos ou inválidos –, é devido a todos os dependentes previdenciários de todos os segurados da Previdência Social.
STJ: cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
Surgiu controvérsia sobre a aplicação – ou não – da nova regra aos segurados que já recebiam o auxílio-acidente anteriormente à vigência da norma proibitiva da cumulação com a aposentadoria.
Auxílio-reclusão: remuneração na prova da baixa renda
Há duas correntes interpretativas: só a renda do dependente deve ser levada em conta? Ou deve ser considerada a renda do segurado?
Aposentadoria do servidor público no TCU e contagem do período rural como tempo de contribuição
Conforme a jurisprudência, é necessário efetuar recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço averbado na condição de segurado especial, consistindo indenização pelo período.
Aposentadoria por idade e carência de forma híbrida
É necessário repensar as garantias constitucionais, na conscientização de que a previdência social deve evoluir acompanhando as pretensões sociais, desviando-se das injustiças e da eternização de incertezas.
Acordo Brasil-Japão de Previdência Social
É possível o brasileiro residente no Japão continuar contribuindo facultativamente para a Previdência Social no Brasil?
