Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.A competência na ação civil pública proposta por autarquia federal
Estuda-se a competência para interposição de ação civil pública por Autarquia Federal. A conciliação entre o artigo 109, §1º da Constituição Federal e as Leis Federais nº 7.347/85 e nº 8.078/90 é o foco principal.
Breves considerações sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento
O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
O efeito translativo nos recursos
RECURSOS. EFEITOS. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO AD QUEM. EFEITO TRANSLATIVO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE. POSSIBILIDADE.
O marco inicial do direito à pensão por morte pela lei n. 8.213/91 no caso do menor com reconhecimento de paternidade post mortem
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. HABILITAÇÃO TARDIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Coisa julgada no processo coletivo
Este estudo visa destacar particularidades relativas à coisa julgado no processo coletivo, enfatizando a problemática concernente à eficácia subjetiva e sua limitação territorial, bem como as principais noções acerca da coisa julgada nas lides coletivas
Foro de eleição na Lei Ferrari: concessionárias X fabricantes de carros
A nulidade do foro de eleição nos contratos de concessão mercantil regidos pela Lei Ferrari (Lei nº 6729/79).
Prescrição da multa administrativa de natureza não tributária
O escopo deste estudo será a análise sobre a prescrição dos créditos decorrentes de aplicação de multa administrativa no exercício do poder de polícia da Administração (natureza não tributária).
Lei do Inquilinato: aspectos da Lei nº 12.112/09
A lei do inquilinato chegou com profundas mudanças. Estudam-se alguns aspectos históricos sobre contrato, abordando a jurisprudência relacionada ao locador.
Princípio da segurança jurídica e a utilização das tutelas de urgência: ante a morosidade processual
Objetiva abordar o princípio da segurança jurídica contido na CF/88 e sua relação no processo civil. E em confronto à morosidade processual e à segurança jurídica a utilização das tutelas de urgência.
Inventário judicial e extrajudicial: qual a diferença e qual escolher? Entenda o que é cada uma das modalidades de Inventário post mortem, para saber qual a forma mais adequada.
O Inventário Extrajudicial, possível de ser realizado em Cartório, criação relativamente recente em nossa legislação, veio socorrer o cidadão nesta questão tão delicada. Entenda o que é cada um e como escolher o meio mais adequado para cada situação.
A “avalanche” de processos nos tribunais e o rigor na aferição do juízo de admissibilidade dos recursos cíveis: relações
A pesquisa científica é de direito processual civil, e consiste na análise dos excessos que atualmente ocorrem nos tribunais, quando da aferição de questões formais dos recursos, diante da enorme quantidade de apelos intentados.
Controle de constitucionalidade, separação de poderes e eficácia vinculante
Consideração da eficácia vinculante na atual ordem constitucional brasileira, propondo que se faça distinção entre eficácia vinculante explícita ("efeito vinculante" expressamente positivado na Constituição) e eficácia vinculante implícita.
O prazo em dobro no processo eletrônico – nada mudou
O processo eletrônico teria acabado a preocupação de Alfredo Buzaid, sobre a dificuldade de vários advogados fazerem a tradicional vista dos autos no balcão do fórum. O argumento pode ser tentador, mas está muito longe de acarretar o fim da vigência de uma norma.
Abordagens do processo civil brasileiro: Instrumentalismo x Neoinstitucionalismo
Compara duas propostas contemporâneas de abordagem do processo civil brasileiro: o Instrumentalismo e o Neoinstitucionalismo.
Entenda a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
Este artigo visa demonstrar, de forma simples e objetiva, a sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na proteção dos usuários dos serviços e adquirentes de produtos.
Ação rescisória nos juizados especiais federais previdenciários
A impossibilidade de reversão de decisões transitadas em julgado nos juizados especiais federais previdenciários tem acarretado problemas a cidadãos cujas causas são inferiores a 60 salários mínimos.
A magistratura na Constituição da Itália de 1948
O modelo de estrutura e funcionamento da Justiça Italiana, segundo a Constituição de 1948, possui características próprias que a diferenciavam de outros modelos até então vigentes, mas que mais tarde veio a ser seguido por outros países.
A importância da mediação de conflitos
Este presente artigo tem como objetivo, demonstrar como analisar um conflito pela ótica dos juizados especiais,pois são o futuro da justiça.Haja à vista que com analise não só material do litigio, mas também entender o de cunho subjetivo, para uma decisão
