Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.O STF, a ADPF 405 e o eterno conflito jurídico: afinal de contas, é permitido ou não a expropriação do erário público antes da sentença de mérito.
O bloqueio liminar de verbas públicas. Os serviços públicos não podem para. ADPF 405
Pensão alimentícia: cumprimento de sentença no novo CPC
Para além das eventuais controvérsias, a Lei nº 13.105/2015 (NCPC), com seu caráter inovador, contribuiu notoriamente para aclarar o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos.
Ação de improbidade: a teoria da causa madura no julgamento de agravo de instrumento contra decisão de recebimento
Faremos um estudo da doutrina e da jurisprudência que vêm aceitando a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista para a Apelação, em relação ao Agravo de Instrumento, em consideração aos princípios da instrumentalidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA ATACAR MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NÃO FUNDAMENTADA
Aspectos legais a serem observados na oposição dos Embargos de Declaração e sua importância para aclarar omissões quanto à falta de fundamentação das manifestações judiciais.
O acesso à justiça e as vias alternativas de resolução de conflito: mediação, conciliação e arbitragem
Conciliação, Mediação e Arbitragem podem ser chamadas de soluções alternativas para se resolver conflitos, sem o intermédio do Judiciário. Para a melhor consecução de seu principal mister, é necessário o incentivo à implantação de políticas públicas que estimulem o uso desses meios por parte da população.
Identidade física do juiz e sua aplicação no Direito Processual Penal a partir do Código de Processo Civil de 2015
O artigo discute como será regido o princípio da identidade física do juiz no processo penal após a vigência do CPC/15.
O princípio da boa-fé objetiva e sua incidência no Código de Processo Civil
O princípio da boa-fé, cada vez mais destacado em várias linhas do ordenamento jurídico, sofreu algumas alterações no que tange à sua aplicação, efetivação e eventuais sanções decorrentes de sua não observância, quando do advento do novo Código de Processo Civil.
Embargos à Execução Fiscal e a Garantia da Execução
Aspectos legais a serem observados na oposição dos Embargos à Execução Fiscal e a importância da garantia da execução ante a especialidade da Lei de Execuções Fiscais como pressuposto de admissibilidade.
BREVES PRECEPTIVOS ACERCA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não está expressamente previsto na Constituição Federal, mas trata-se de um comando implícito, que é construído a partir do art. 5o, inciso LV, segunda parte, da Constituição, e dos arts. 92, 102, 105 e 108.
A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
Audiências Públicas no TRF 4ª Região: importante ferramenta de fundamentação da decisão judicial
A realização das audiências públicas é uma faculdade do tribunal ou do relator, sendo designadas especialmente no interesse da Corte. Trata-se de ferramenta significativa na qualificação da decisão judicial. Saiba como isso se dá no NCPC e como o TRF da 4ª Região experimentou, pela primeira vez, a utilização do instituto.
Débitos de condomínio podem ser pagos com seu imóvel
Conforme precedente do STJ, os inadimplentes com as despesas de condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel, ainda que bem de família, ser penhorado para garantia de pagamento da dívida.
Morosidade da prestação jurisdicional: o rastejar da justiça
Busco nesse simplório texto elencar os principais fatores que tornam os nossos processos judiciais cada vez mais lentos e "pesados". Trago na explanação tanto os fundamentos legais e principiologicos, bem como os praticos do cotidiano do advogado.
Julgamento da Chapa Dilma/Temer desrespeitou a autoridade do STF
Por que razão o TSE, por ocasião da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral e Representação, ajuizadas em face da chapa Dilma/Temer, debateu questão já apreciada pelo STF, na ADI nº 1082, de eficácia vinculante e efeito erga omnes?
Judiciário e efetividade
A Justiça brasileira é conduzida por excelentes profissionais. Ocorre que, o volume de processos é exacerbado face estrutura atual, gerando diversos entraves e demora na resposta judicial. Assim, pensamos meios de buscar efetividade no Poder Judiciário.
Ministério Público Estadual: o paladino da Justiça na efetivação das políticas sociais
O Ministério Público, consagrado na Carta Magna de 1988, é um órgão agente, defensor imediato do bem comum e guardião dos interesses individuais indisponíveis. Muitas vezes, porém, os interesses sociais transcendem a individualidade dos distintos valores que neles estão ínsitos, sendo primordiais à sociedade, o que enseja a defesa legítima defesa dos mesmos, ainda que não sejam individuais indisponíveis.
Como fazer um inventário extrajudicial
O inventário é o ato praticado após o falecimento de alguém, proprietário de bens, direitos e dívidas, para que estes sejam transmitidos aos herdeiros. Antes da Lei nº 11.441/2007, este procedimento somente ocorria pela via jurisdicional.
Instituto do julgamento conforme estado do processo: extinguir ou sanear?
Trata-se de trabalho que visa analisar o instituto processual do julgamento conforme o estado do processo. Como ele se constitui, quais são os caminhos que se fazem possíveis ao alcançar tal fase processual e quais são as considerações que levarão o juiz.
