Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Judiciário e efetividade
A Justiça brasileira é conduzida por excelentes profissionais. Ocorre que, o volume de processos é exacerbado face estrutura atual, gerando diversos entraves e demora na resposta judicial. Assim, pensamos meios de buscar efetividade no Poder Judiciário.
Ministério Público Estadual: o paladino da Justiça na efetivação das políticas sociais
O Ministério Público, consagrado na Carta Magna de 1988, é um órgão agente, defensor imediato do bem comum e guardião dos interesses individuais indisponíveis. Muitas vezes, porém, os interesses sociais transcendem a individualidade dos distintos valores que neles estão ínsitos, sendo primordiais à sociedade, o que enseja a defesa legítima defesa dos mesmos, ainda que não sejam individuais indisponíveis.
Como fazer um inventário extrajudicial
O inventário é o ato praticado após o falecimento de alguém, proprietário de bens, direitos e dívidas, para que estes sejam transmitidos aos herdeiros. Antes da Lei nº 11.441/2007, este procedimento somente ocorria pela via jurisdicional.
Instituto do julgamento conforme estado do processo: extinguir ou sanear?
Trata-se de trabalho que visa analisar o instituto processual do julgamento conforme o estado do processo. Como ele se constitui, quais são os caminhos que se fazem possíveis ao alcançar tal fase processual e quais são as considerações que levarão o juiz.
Agravo de instrumento contra decisões interlocutórias dos juizados especiais cíveis
A Lei n. 9.099/95 não prevê o cabimento de nenhum recurso contra as decisões interlocutórias. No entanto, há uma parcela da doutrina e jurisprudência que permite a impugnação das decisões interlocutórias proferidas no curso do procedimento sumaríssimo.
Chamamento ao Processo e algumas considerações ao NCPC
O chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um.
A arbitragem:pontos positivos, negativos e a relação com o novo CPC
Esse artigo tem como intuito esclarecer novos horizontes da arbitragem dentro de novo CPC, respondendo aspectos também do seu impacto social comparado ao juízo estatal.
Fundamentação das decisões e o sistema de precedentes do CPC/2015
Trata-se de uma abordagem crítica ao estabelecimento de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, evidenciando algumas inconformidades do seu modo de aplicação.
Análise a respeito da (não) obrigatoriedade do cumprimento espontâneo da decisão judicial provisória que reconhece a exigibilidade da obrigação de fazer
O objeto do presente artigo consiste em analisar a obrigatoriedade do cumprimento espontâneo da decisão judicial provisória que reconhece a exigibilidade da obrigação de fazer.
Ação: uso correto no processo civil
É comum ouvirmos a expressão: "A ação foi julgada improcedente", ou ainda, "foi proposta a ação". Estes temos, ainda que corriqueiros no meio jurídico, estão cabalmente incorretos, à luz da Teoria Abstrativista Eclética da Ação.
Flexibilidade nas provas judiciais
RESUMO: O mundo é dinâmico e, cabe ao Judiciário acompanhar tal evolução. No Brasil, temos uma democracia forte e Poder Judiciário bem abalizado e, com o advento do novo Código de Processo Civil, o juiz tem um condão interessante no...
Embargos declaratórios, decisão normativa concreta e a contradição
O Estado realiza uma eugenia autorreferencial para corrigir a decisão normativa concreta, estabilizando institucionalmente a Rechts-Ordnung, via embargos declaratórios.
Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16
No regime da Emenda 94, além de circunscrever a compensação ao período de vigência da moratória (até 31-12-20), ainda a condicionou à prévia definição dos requisitos dessa compensação por lei própria do ente federado devedor.
A execução da pena sem trânsito em julgado: reflexos diante do pacto de San José da Costa Rica
Os impactos aos Direitos Humanos pactuados no âmbito internacional diante da execução da pena antes do trânsito em julgado segundo jurisprudência atualizada do STF.
Cooperação jurídica Internacional: carta rogatória, homologação de sentença estrangeira e auxílio direto
A cooperação jurídica internacional é um meio de colaboração entre Estados muito importante. A mesma pode vir a ser benéfica para ambos os Estados, pois ao cumprirmos um ato vindo de um país estrangeiro podemos ser beneficiados de várias maneiras.
Crise do Judiciário: qual a solução para a massificação das demandas?
Não é de hoje que o Judiciário vem padecendo com o grande número de demandas. Os instrumentos processuais atuais parecem não ser suficientes. Quais as verdadeiras causas dessa crise?
Suspensão de passaporte e CNH de devedores pelo NCPC é ilegal? Saiba as 13 reasons why
O art. 139, inciso IV do NCPC, abre espaço para que decisões judiciais determinem a suspensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação em virtude de débitos. Saiba um pouco mais sobre isso e, também, porque existem (até mais!) de 13 razões, na espécie, que que ensejam a inconstitucionalidade da matéria.
Autocomposição no direito tributário municipal
A autocomposição é um mecanismo que pode ser aplicado na esfera pública e em matéria tributária, mormente à municipal, em que as estruturas materiais encontram-se cada vez mais inapropriadas e ultrapassadas.
Tecnologia da informação no novo CPC
O novo CPC busca modernizar o processo civil, mas falha ao não explorar plenamente a tecnologia para celeridade e acesso à justiça. Como superar a resistência e os custos?
