O art.313-A do Código Penal é crime cibernético e requer perícia para condenação

A inserção de dados falsos prevista no art.313-A é um crime cibernético e como tal exige a perícia para que possa haver a devida identificação de autoria e consequente condenação, contudo, esta não tem sido a prática no país.

Prisão preventiva para garantia da ordem pública: inconstitucionalidade

É inconstitucional a prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Reparação do dano no acordo de leniência: breves considerações

O objetivo imediato do acordo previsto na Lei Anticorrupção não se constitui na reparação do dano, mas sim na obtenção célere de informações que permitam à Administração identificar os responsáveis por atos lesivos, sejam eles empresas, particulares ou agentes públicos.

PRISÃO PREVENTIVA COMO ANTECIPAÇÃO DE PENA: ILEGALIDADE MANIFESTA NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU

O advogado criminalista vem se deparando, cada vez mais, com decisões judiciais que determinam a segregação cautelar, com base em fundamentações genéricas e realizam uma verdadeira antecipação da pena.

Liberdade provisória “vinculada” no CPP

É inconcebível que apenas o pobre e aquele que aparentemente não praticou delito algum – e que deveria, a rigor e exatamente por isso, ter a prisão em flagrante relaxada – tenham suas situações agravadas em relação aos demais flagranteados.

Aplicação da audiência de custódia

A audiência de custódia consiste na apresentação, sem demora, do preso à autoridade judiciária. É dizer: consiste em colocar frente a frente juiz e o cidadão que acabou de ser preso, para que aquele decida sobre manutenção da prisão.

Polícia e carreira jurídica: eis a questão

O presente artigo visa indagar a necessidades de textos normativos estabelecendo como carreira jurídica alguns cargos policiais. Essa natureza foi capaz de melhorar o sistema de Segurança Pública? Essa é o problema que se propõe a analisar.

Denúncia genérica contra sócios de uma empresa: inviabilidade

Estudam-se as figura das sociedades empresárias e da denúncia genérica envolvendo seus sócios para desvendar os critérios objetivos de imputação e denunciar uma simplificação indevida do processo penal.

Imparcialidade:um desconhecido no mundo das práticas criminais

Imparcialidade do Magistrado Penal a cada dia mais ausente na prática militante criminal afrontando a presunção da inocência.

Nova condenação durante execução penal e prazo para progressão de regime

Este artigo questiona o entendimento da jurisprudência sobre a data do início do prazo de progressão de regime do condenado preso que recebe sanção por outro delito no curso da execução, mas por crime anterior a ela.

Impunidade por falta de citação pessoal

Examina-se a questão da impunidade nos casos em que o réu não pode ser localizado pelo oficial de justiça para ser citado pessoalmente, acarretando a suspensão do processo. Demonstra-se a necessidade de elaboração de um termo de aditamento da citação no âmbito da Polícia Civil, sem o qual a persecussão penal resta inviabilizada.

Suzane Von Richthofen: deslizes na fixação da pena

Ao contrário do que muita gente pensa, se não fossem os erros técnico-jurídicos existentes na sentença que condenou Suzane Von Richthofen, a pena dela seria bem menor da que foi efetivamente aplicada.

A hediondez do feminicídio (Lei nº 13.104/15)

O homicídio praticado contra mulher em face de o gênero — no caso de envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de ser mulher – a partir de agora, passou a ser considerado qualificado e hediondo.

Interpretação e aplicação das normas processuais

O presente artigo busca elencar de maneira breve e simplificada as formas de interpretação e aplicação das normas processuais.

O sistema prisional brasileiro e sua ineficácia na ressocialização do egresso

A situação precária em que se encontram as instituições penitenciarias, bem como as condições degradantes as quais são expostos os presidiários, nos leva a refletir sobre se a função ressocializadora da pena privativa de liberdade está sendo efetivam

Da pena e das teorias da pena

Será feita análise de preceitos e institutos fundamentais como pena, a função das mesmas e do Direito Penal em si, intentando explanar os principais elementos e razões da temática em questão.

Regime inicial de cumprimento de pena e inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos

A manutenção do condenado em regime fixado exclusivamente com fundamento em regra inconstitucional materializa indesculpável constrangimento ilegal.

Princípio da proporcionalidade e prova ilícita no processo penal

Analisa-se a viabilidade de considerar a apreciação das provas obtidas por meios ilícitos no âmbito do Direito Processual Penal, relativizando-se a norma constitucional por meio da incidência do princípio da proporcionalidade.

A relação entre mídia e o Tribunal do Júri

O limite entre a informação pura e simples e o sensacionalismo, torna-se mais expressivo quando falamos do tribunal do júri,Esse limite será o objeto desse artigo, visando que a mídia não influencie os procedimentos processuais.

Importância da audiência de custódia

É preciso ter uma alma exorbitantemente inquisitorial e exageradamente tribalista (tribo engravatada de cima que odeia a tribo pé de chinelo de baixo, que é a única que é presa em flagrante pela polícia militar) para se posicionar contra as audiências de custódia.