As fake news do inquérito

De um só tempo, o STF tem renegado não só o sistema acusatório, como também o princípio do devido processo legal, o qual tem como uma de suas vertentes a imparcialidade do julgador.

Assédio sexual sob a ótica da defesa

O artigo traz observações à defesa nos casos de acusações de assédio sexual. É relevante que a atuação profissional se dê nos ambientes da ética e do conhecimento especializado.

Serendipidade na investigação criminal

O fenômeno da prova achada não se confunde com o da prova emprestada.

O direito de modificar o sobrenome

Apresentamos as regras para levar em consideração quando se pretende modificar o sobrenome.

Hediondez da extorsão após o pacote anticrime

A lei anticrime criou um novo velho problema. Ao mesmo tempo em que acostou o rótulo da hediondez ao §3° do art. 158 do Código Penal, retirou do seu §2°.

Prisão preventiva e duração razoável do processo

Examina-se a necessidade de previsão legislativa sobre o prazo de duração da prisão preventiva.

Cautelar diversa do pedido do Ministério Público

É necessário rever a flexibilização da rigidez, da força cogente, do caráter dialético e da solidez do sistema acusatório brasileiro.

Situação das mulheres presas no Brasil e no Tocantins

O presente artigo evidencia os principais aspectos que levam as mulheres encarceradas ao cometimento de crimes, identificando também como as condições atuais das penitenciárias condicionam a mulher a uma situação vexatória e desumana.

Assistências penais para reintegração do preso

Examina-se a contribuição das assistências disponibilizadas aos presos para o cumprimento de um dos objetivos da execução penal: sua ressocialização.

Delegado de polícia e cadeia de custódia

A observância da cadeia de custódia é fundamental para a idoneidade da futura prova penal e para permitir que a Justiça seja feita sem interferência de provas ilícitas.

Importância do foro por prerrogativa de função

Examina-se o instituto do foro por prerrogativa de função ao redor do mundo como suporte para uma análise de sua pertinência.

Os direitos humanos e as degradantes prisões brasileiras

A quantidade de cadáveres encontrados em presídios cujas mortes simplesmente "não possuem causa" é maior que a de executados e desaparecidos na ditadura militar.

Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)

A Lei 14.245/21, embora imbuída de boas intenções, acabou embarcando em uma pressão identitária e gestando normas restritivas do direito de defesa, eivadas de inconstitucionalidade e, por isso, inaplicável na prática.

Da impossibilidade de o preso ser parte no juizado especial cível

O texto da lei simplesmente exclui o preso de ser parte, determinando, inclusive, a imediata extinção do feito, sem análise do mérito.

A ressurreição da morte civil

Em pleno século XXI, temos a decretação de confisco geral de bens de pessoas e a inviabilização, salvo a caridade e solidariedade alheias e o apoio familiar, da subsistência não só dos perseguidos, mas de seus entes próximos.

O direito à fuga

O "direito de fugir"

Remição: algumas considerações

Não vejo bis in idem ao impor sanção disciplinar por falta grave e a perda de parte do tempo remido se o condenado frustrar o incentivo que lhe é concedido.

Aplicação da Lei Maria da Penha às transexuais

O crime contra a mulher trans é praticado no mesmo contexto cultural que conduziu o legislador a editar a Lei Maria da Penha, cuja premissa fundamental é o repúdio à violência doméstica e familiar, baseada no gênero.

Defensoria Pública e direitos fundamentais dos reeducandos

A importância da Defensoria Pública se reflete na sua evolução ao longo dos anos: de instituição meramente assistencialista a função essencial à Justiça.

Penas em meio aberto, violência de gênero e exame criminológico

O déficit de vagas em presídios tem sido tratado como fundamento para decretar a falência da pena privativa de liberdade, fechando-se os olhos para existência de criminosos perigosos, indiferentes e sem moral.