Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
Crédito de ICMS na exportação: como liberar
A Constituição só tratava da manutenção e do aproveitamento do crédito em relação às operações de exportação de produtos industrializados. Com a LC nº 87/96, os produtos semielaborados e primários passaram também a não sofrer incidência do imposto.
As limitações ao poder de tributar: um meio para alguns fins
Há uma correlação entre as limitações ao poder de tributar do Estado, previstas na Constituição, e a realização de alguns direitos e garantias fundamentais assegurados ao cidadão, também no mesmo diploma.
Reforma tributária fatiada: uma proposta mais viável
Enquanto não avançarem os debates que possam viabilizar as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, sugere-se uma reforma parcelada, com a simplificação dos tributos existentes e com vigência imediata.
Água: regimes tributário e tarifário, segundo o STF
O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?
Classificação do crédito condominial como extraconcursal no procedimento de recuperação judicial
As taxas condominiais inadimplidas podem ser priorizadas sobre os demais créditos no processo de recuperação judicial?
A natureza jurídica do pedágio
O artigo analisa a controvérsia existente sobre a natureza jurídica do pedágio e a sua definição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 800.
IR municipal retido na fonte nos contratos de fornecimento de bens e serviços
Muito embora durante décadas a CF/88 não tenha autorizado a cobrança do IR retido na fonte sobre os rendimentos pagos pelos municípios às pessoas físicas e jurídicas nos contratos de fornecimento de bens e serviços, desde 2016, a União o vem cobrando indevidamente.
Limite de isenção para remessas postais internacionais
Reflexões sobre a discutível legitimidade da regulamentação do limite de isenção, em US$ 50,00, para remessas postais internacionais, por parte do Ministério da Fazenda, através da Portaria MF 156/99.
Simples Nacional e tributos concentrados: desconhecimento gera prejuízo
Abordam-se os principais aspectos relacionados ao Simples Nacional, que permite a exclusão de determinados tributos cobrados de forma concentrada nas operações anteriores.
A covid-19 e a alíquota zero para imposto de produtos importados por via postal
Principais aspectos relacionados à alíquota zero sobre o imposto de importação na aquisição de medicamentos através das Remessas Postais Internacionais (RPI) pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Planejamento tributário, propósito negocial e o fim do voto de qualidade: CARF dará as costas para a lei?
Quais serão as repercussões do fim do voto de qualidade no campo do planejamento tributário? O texto faz esta provocação utilizando 3 modelos conhecidos de planejamento, cotejando com o propósito negocial.
ISS é devido nos contratos de franquia, segundo STF
Nesta segunda, 01/06/2020, o STF fixou tese de repercussão geral, em sede de Recurso Extraordinário (RE nº 603136), acerca da incidência de ISS sobre contratos de franchising.
É possível desconto no IPVA durante lockdown?
Em tempos de lockdown, os cidadãos poderiam solicitar algum desconto em sua parcela do IPVA, ou compensá-lo no próximo ano, visto que o direito de locomoção com o veículo de sua propriedade está sendo, de certo modo, tolhido?
Sistema tributário como instrumento de afirmação e aferição do Estado democrático de direito
A contribuição do particular para o incremento das receitas públicas faz com que ele seja inserido no âmbito do intrincado mecanismo de funcionamento do Estado, sendo necessário que tal inserção ocorra tão somente no sentido do alcance de uma sociedade justa e solidária.
Calamidade pública e moratória dos tributos federais: Portaria MF 12/2012
Trata-se de ensaio acerca da possibilidade da concessão da moratória dos tributos federais administrados pela União quando o contribuinte possuir domicilio no município em calamidade pública decorrente do coronavírus reconhecida pelo Estado.
Antecipação de tributos e créditos adicionais durante o coronavírus
Faz-se uma análise, segundo a LRF, da antecipação de tributos proposta por Recife/PE (Lei n.º 18.693/2020), com base na medida cautelar do TCE/PE e possibilidade de criação de créditos extraorçamentários.
Valor do ITCMD/DF
O ITCMD é o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, que incide sobre doações e heranças.
FGTS e covid-19: saque em casos de calamidade pública
Existem diversas modalidades de saque do FGTS disponíveis. Algumas criadas recentemente (como o saque imediato e o saque-aniversário) e outras desconhecidas. Uma destas é o saque-calamidade, que pode ser utilizado no atual cenário de pandemia.
Coronavírus e imposto sobre grandes fortunas no Brasil
Em 2020, a chegada do coronavírus no Brasil trouxe à tona os debates acerca da tributação de lucros e dividendos e a possibilidade de criação de um empréstimo compulsório como meio de amenizar a crise financeira gerada pela pandemia no país.
