Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
Cidadão brasileiro, prepare-se: há mais tributos surgindo no horizonte
Será o caminho mais fácil para os governantes exacerbar a carga tributária, elaborando normas de natureza tributária truculentas e implementadas à margem do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa?
A (in)compatibilidade da elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário
A elisão fiscal é prática realizada pelo contribuinte que busca o menor ônus tributário incidente em sua atividade. Segundo a doutrina, as práticas elisivas podem ocorrer de três formas: uma induzida pela lei; garantida pela lei; e em condutas não proibidas pela lei.
A ideia petista de criar um confisco sobre as exportações
O PT definiu que, uma vez no governo, criará um confisco sobre exportações. Diz na página 43 do Plano Lula de Governo: “Será constituído um imposto regulatório sobre a exportação."
As penas de multa cominadas no crime comum convertidas em crédito não tributário
A humanização das penas inovou ao substituir ou amenizar as penas exclusivamente corpóreas com a imposição de uma pena pecuniária, cujo qual é cobrada pela lei 6.830/80.
Cessão gratuita pura e simples, não incidência de ITCMD
O autor chama atenção para a incidência de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação nos casos de cessão gratuita pura e simples, discorrendo sobre a cobrança irregular desse imposto, visto que este tipo de cessão é equiparada a renúncia,
Fazenda aplicará o conceito de insumos fixado pelo STJ para o PIS/COFINS
Em razão da recomendação da PGFN , a administração pública fazendária deverá aplicar a decisão do STJ que julgou inconstitucional as Instruções Normativas que restringiam o conceito de insumos para efeitos de apuração do PIS/COFINS.
Imposto extraordinário de guerra x empréstimo compulsório
Tributos criados no nosso ordenamento jurídico visando buscar uma segurança do poder administrativo federal em casos emergentes dos quais possa necessitar de mais receita a fim de manter o equilíbrio da nação, como por exemplo guerra ou sua iminência.
Honorários em execução fiscal: verba particular somente a partir do que interessa
Critica-se a classificação e a confusão patrimonial criada pelo Estado de Goiás sobre verba paga a título de honorários de sucumbência, fora do processo judicial de execução fiscal.
Imposto declaratório, laudo comprobatório
Recentemente, em muitas regiões de vários Estados, teve início uma nova temporada de notificações e cobranças retroativas do imposto territorial rural – ITR, em especial, em Mato Grosso do Sul, com relação ao período de apuração do exercício de 2014.
Planejamento Tributário do Empregador sobre Contribuições Previdenciárias
O planejamento tributário exige que a empresa e seus consultores coloquem “sobre a mesa” as possibilidades lícitas e seguras que podem se tornar benéficas ao seu patrimônio e integridade.
Principais aspectos da extinção do crédito tributário e suas modalidades
Todas as formas de extinção do crédito tributário visam a garantir a satisfação total do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Saiba o que mais há por trás disso.
Uma hipótese do IVA em síntese protendida
SUMÁRIO: 01 – MOTIVO. 02 – CONCEPÇÃO ESTRUTURAL SINTÉTICA DO IMPOSTO AMPLO. QS N 91 – EVOLUÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE VENDAS. 03 – ENFOQUE DOS MECANISMOS OPERACIONAIS DA TVA. 04 – ANÁLISE CLASSIFICATÓRIA DAS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. 05 – ANÁLISE CONCEITUAL DE RESULTANTES DE INCIDÊNCIA. 06 – POLINCIDÊNCIAS...
Custeio e estrutura da previdência social
Explana-se a forma de financiamento da seguridade social e as leis instituidoras das contribuições previdenciárias.
Tributação e distribuição de renda no Brasil
O Brasil é um país com uma carga tributária de proporções consideráveis, se comparando com aqueles países tidos como desenvolvidos e com políticas públicas eficientes. Entretanto, essa eficiência não é diretamente refletida no Brasil, que é um dos países mais desiguais do planeta.
Da (in)adequação do protesto cambial de certidões de dívida ativa
Reflexões sobre a conformidade do protesto de certidões de dívida ativa, tendo por parâmetros a Constituição, o ordenamento infraconstitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e sua importância para a região amazônica
A Zona Franca de Manaus não é mero caso de protecionismo empresarial. Trata-se de mecanismo constitucional efetivo para combater as desigualdades socioeconômicas entre a região amazônica e as demais regiões do país.
A sonegação fiscal como fator de desequilíbrio da livre concorrência
Analisa-se o fenômeno da sonegação fiscal enquanto fator de desequilíbrio da concorrência, discorrendo sobre as consequências das práticas ilícitas não somente ao Estado e à economia, mas também o prejuízo a terceiro por concorrência.
IPTU sobre áreas públicas utilizadas por concessionárias de serviços públicos
No caso de concessionárias de serviços públicos, o fundamento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88 para fins de afastar a cobrança de IPTU sobre o imóvel a ela cedido está vinculado, essencialmente, à sua afetação à prestação do serviço público.
Da inexigibilidade de laudêmio e taxa de foro para imóveis situados em Barueri (SP) e da consolidação do domínio
O artigo discute, sob os pontos de vista histórico e jurídico, a questão da exigibilidade de taxas de foro e laudêmio pela União em bens que seriam supostamente de sua propriedade, no exemplo paradigmático da região de Barueri-SP.
A contribuição de melhoria: um tributo convenientemente abandonado e quase esquecido no direito brasileiro
A contribuição de melhoria, que é uma espécime de tributo, é requerida em virtude da valorização de imóveis consequente de uma obra pública.
