Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Modulação temporal de efeitos no PIS/COFINS
Questiona-se a possibilidade de utilizar argumentos financeiros e de o fisco invocar a segurança jurídica como fundamentos para modular os efeitos da decisão que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.
Alíquota progressiva em loteamento particular sem melhoramentos ou serviços do poder público
O texto esclarece a impossibilidade da incidência de alíquota máxima sobre o valor venal do imóvel localizado em condomínio fechado, a título de cobrança de IPTU, devendo, assim, o lançamento do IPTU ser realizado à alíquota mínima.
A exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do próprio tributo
O artigo discute sobre a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do próprio tributo, pelo entendimento de que a decisão do STF que excluiu o ICMS da base daquele imposto deveria ser aplicada também para o ISS e para o próprio PIS/Cofins.
A progressividade tributária à luz do STF: é constitucional a diferenciação feita entre os impostos?
O STF, ao adotar, em alguns momentos, a posição de que tributos reais não podem ser progressivos, parece violar o art. 145 da Constituição que, em nenhum momento, diz que a pessoalização e o respeito à capacidade econômica não se aplicarão aos impostos reais, somente aos outros.
Matéria de fato e questão de direito no processo tributário
Ainda que seja tema central do Direito, os estudos filosóficos e teóricos acerca da interpretação têm sido relegados na sua aplicação prática no âmbito dos processos judiciais. Exemplo disso é a cisão entre fato e direito vista na área tributária.
A Emenda 93 e a inédita desvinculação de recursos: a polêmica da Cosip
Considerando que a norma desvinculatória não se refere, explicitamente, à espécie contribuição, então dela não escaparia a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Exclusão do programa de parcelamento por erro no pagamento das antecipações
Examina-se a legitimidade do ato administrativo que determina a exclusão do contribuinte do parcelamento, quando verificado que o pagamento das antecipações ocorreram em código distinto do solicitado.
Entenda o Crime Contra a Ordem Tributária
Um panorama sobre a apuração do crime contra a ordem tributária até a ação penal.
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO DE PRODUTORES RURAIS
Um enfoque sobre questões empresariais e tributárias na atividade rural, visando a sua perenidade.
A personalidade jurídica dos serviços notariais e de registros e o seu tratamento tributário
Apresenta-se um estudo sobre o tratamento tributário dispensado ao serviço notarial e de registro, com base na análise de sua personalidade jurídica.
Comentários à Emenda Constitucional 87/2015 e a nova sistemática do ICMS para o consumidor final
As novas formas de comercialização de produtos e serviços, especialmente o e-commerce, fez o legislador atentar para a questão relativa ao ICMS. A sistemática anterior beneficiava alguns Estados de grandes regiões do país.
Compensação tributária antes do trânsito em julgado
Analisa-se a (i)legalidade da compensação tributária antes do trânsito em julgado à luz da jurisprudência do STF, numa analogia à possibilidade de execução da pena em segunda instância, e no contexto legal, em face do art. 170-A do CTN.
Exonerações tributárias e o art. 150, § 6º da Constituição: favor que pode custar caro
As exonerações fiscais são favores do Estado e não devem asfixiar a iniciativa privada. Mas também não podem inviabilizar as finanças públicas.
Subvenções para investimento: a (des)necessária sincronia de investimentos e a LC 160/17
Analisa-se a falta de embasamento para se exigir a completa vinculação dos valores subvencionados e a aplicação de empreendimento, como condição para não tributação de subvenções para investimento.
O planejamento tributário e sua (in)questionável legalidade: do campo da licitude ao abuso de direito
O planejamento tributário é um assunto de importância para o debate empresarial, em face do constante conflito entre contribuinte e o fisco.
CSRF do CARF – 3ª Turma – teses.
CSRF do CARF – 3ª Turma – teses.
Inovar-auto: resultados e desafios a serem enfrentados pelo Rota 2030
Conheça o programa Inovar-auto e quais os desafios por ele deixados para que o Brasil enfrente a partir da implantação do novo regime automotivo em 2018, o Rota 2030.
A reforma tributária e a implementação do imposto de valor agregado
A Reforma tributária e a implementação de uma nova forma de tributar.
