Causas e efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Breve exame sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o impacto dessa suspensão, nas hipóteses em que as aludidas causas ocorrem antes, ou depois, da constituição do crédito.

Quais são as espécies de tributos?

Tributo é a obrigação de pagar, com origem em lei, que impõe ao contribuinte o dever de contraprestação ao Estado, em troca de prestações e serviços por ele prestados.

Constitucionalidade da Lei 7591/2011 do Pará sobre a TFRM

O artigo trata da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades minerárias no Estado do Pará no que diz respeito à sua legalidade e constitucionalidade.

O STF e os incentivos fiscais da ZFM: não seria hora de revê-los?

Recente decisão do STF, por maioria de votos, estendeu os benefícios fiscais a empresas que adquirem insumos de estabelecimentos situados na ZFM.

A histórica decisão do STF sobre a imunidade das filantrópicas

Reflexões sobre o julgamento das ADIs 2.028, 2.036, 2.228, 2.621 e o RE 566.622, pelo STF, acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, que estatui outros requisitos para a aferição da imunidade das filantrópicas.

Lei Aldir Blanc: desigualdade na distribuição dos recursos

A distribuição e a concentração de recursos financeiros podem ser mediadas de diversas formas. Pensando nessa problemática, examina-se a distribuição do auxílio emergencial da cultura, promovido pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Visão monocular passa a ser classificada como deficiência

Com o advento da Lei 14.126/2021, a pessoa com deficiência sensorial do tipo visual monocular passa a fazer jus aos mesmos direitos da pessoa com deficiência, além dos já existentes em relação à pessoa com doença grave.

Quando somos obrigados a recolher tributos, mesmo não sendo contribuintes

O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.

Da progressividade inconstitucional do IPTU no município de Ariquemes-RO

A Lei Municipal nº 2.119/2017, de Ariquemes, Rondônia, incorre em suposta inconstitucionalidade ao aplicar, ao IPTU, a progressividade no tempo como medida de mera fiscalidade, e não como efeito sancionador do não cumprimento da função social.

PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS

O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.

Aspectos tributários dos criptoativos

Examinamos a natureza jurídica dos criptoativos no Brasil, com o fim de avaliar os possíveis reflexos tributários que sobre eles incidem.

Todas as imunidades tributárias são cláusulas pétreas?

As imunidades constitucionais tributárias determinam o que não pode ser tributado pelos entes federativos. Porém, enquanto algumas buscam preservar valores essenciais ao regime democrático, outras apenas trazem orientações ao ente tributante.

Políticas de preços e tributária para o setor de combustíveis

O discurso pela não intervenção na política de preços da Petrobras, na verdade, tem explicação no interesse do governo de manter o critério atual.

Como os princípios tributários protegem o seu patrimônio do Estado

Existem duas formas estipuladas na Constituição Federal para limitar o poder de o Estado tributar o patrimônio particular: os princípios e as imunidades tributárias.

Alteração do valor do IPTU por decreto municipal: é possível?

Reflexões sobre acórdão proferido pelo STF, em sede de RE (648245/MG), que definiu a inconstitucionalidade da majoração do Imposto Predial Territorial Urbano por meio de Decreto oriundo do poder executivo municipal.

Isenção do imposto de importação em produtos de valor até US$ 100

A Receita Federal considera que são isentos do imposto de importação produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999, mas o Decreto-Lei 1.804/80 diz outra coisa.

IPTU sobre imóvel urbano declarado APP com nota non aedificandi

Refletimos sobre o julmagento do STJ que definiu a possibilidade de incidência do imposto predial territorial urbano em área de preservação permanente (APP).

Os juros, a pandemia e o pandemônio: afinal, há limites para a cobrança de juros pelas instituições financeiras?

A pandemia trouxe o retorno da discussão a respeito dos limites da cobrança de juros pelas instituições financeiras.

Tributo: conceituação e classificações

O conceito de tributo no Brasil vai além da definição de impostos. Como todos os tributos afetam o nosso bolso, direta ou indiretamente, é preciso entender algumas classificações.

Urgência do planejamento sucessório em face das reformas tributárias

Advogada sugere a adoção dos instrumentos legais que regulam o planejamento da sucessão patrimonial das famílias.