Tamanho da petição inicial - limites do controle

Cuida-se de situação em que se busca analisar qual o limite entre o poder de controle sobre o tamanho de uma petição inicial e a liberdade do advogado enquanto prerrogativa.

Razoável duração do inquérito policial

O STJ, ao julgar habeas corpus, entendeu haver necessidade de se fixar critérios objetivos para dar segurança aos prazos na investigação.

A lei não é suficiente para garantir sua privacidade

Existem medidas legais para regular e evitar o abuso na utilização de dados pessoais. No entanto, para uma garantia efetiva, cuide você mesmo dos seus dados.

Carros autônomos e direito a mobilidade

Um trânsito inteligente é uma garantia evolutiva do direito à saúde. Não se pode pensar em proteção desse valor quando milhões de pessoas perdem seu tempo presas em automóveis diariamente.

Liberdade de não viver: direitos fundamentais do paciente em fase terminal

Até qual momento o prolongamento da vida é mais importante do que a sua qualidade?

Diversidade pode tornar a sociedade mais justa?

Há algum tempo a palavra “diversidade” tem sido vista e repetida em diversos meios. Seja na publicidade, nas escolas ou nas empresas, o termo é usado para expressar medidas que visam a tornar os ambientes mais plurais.

Papel da religião na esfera pública à luz de Habermas

Habermas revela que as religiões historicamente desempenham um papel significativo na interpretação política de uma lei, sendo injustificável questionar as vozes religiosas dos cidadãos de fé, em um contexto democrático.

Higiene menstrual como direito humano das mulheres

Examina-se o impacto negativo gerado pela pobreza menstrual, com reflexos para o bem-estar das meninas, principalmente as mais vulneráveis, suas interações sociais e desenvolvimento.

A liberdade de imprensa e sua influência no processo penal

Reflexões sobre as influências negativas dos meios de comunicação de massa em julgamentos de crimes dolosos contra a vida.

Direito de propriedade e o preço da dignidade humana

Não há possibilidade de relativizar a vida humana em cada situação. Ou a vida humana é um valor preenchido ou semipreenchido.

Administração tributária diante dos ciberataques

Reflexões sobre a estrutura da atual administração tributária brasileira, em tempos de pandemia, ciberataques e LGPD.

Limites da liberdade de expressão: um debate sem fim

Reflete-se acerca da linha tênue que separa a liberdade de expressão e o abuso, controvérsia cada vez mais presente na sociedade brasileira em decorrência da polarização política e do crescimento das redes sociais.

Multas por descumprimento da LGPD

A aplicação de sanções administrativas começa a valer em agosto.

Biometria nos aeroportos e estádios: limites

A identificação, em espaços públicos, pela biometria, que é um dado sensível, pode ser recepcionada pela LGPD?

LGPD: privacidade X direito à informação de interesse público

A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) vem renovando debates em torno de princípios constitucionais tais como o direito da privacidade em seu conflito com outros princípios como o da transparência e liberdade de expressão.

Loteamento urbano inviabilizado pela legislação local

O adquirente do lote tem direito adquirido de edificar prédio residencial no loteamento a que integra. O fato de, por sua discricionariedade, não ter requerido o alvará de construção, em nada prejudica o proprietário do lote adquirido antes da nova lei que impôs a restrição de uso.

Os direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas sob a ótica do STF (a partir do RE 201.819)

Aquilo que o RE 201.819 fez foi ratificar o sentido que já vinha sendo adotado em outros casos antecedentes e solidificar as bases para que se adotasse a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.

Como adequar as políticas de privacidade com as primeiras orientações da ANPD?

A ANPD adota interpretação extensiva da LGPD. Isso significa que as empresas não podem considerar apenas a literalidade da lei nos seus projetos de conformidade, sendo necessária também a compreensão do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e dos princípios que regem a privacidade e proteção de dados pessoais.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais no conflito entre a liberdade de informação e o direito à privacidade

Até que ponto os direitos fundamentais podem interferir em relações jurídicas eminentemente privadas?

Privatização da Eletrobras, crise hídríca e capitalismo humanista

Caso as empresas privadas que assumirem a gestão da Eletrobras não atuem segundo ditames do capitalismo humanista, urge que sejam tomadas medidas pelo poder público, inclusive com a possibilidade de retomada da titularidade do serviço público.