Doenças infecciosas

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

SES/RS

ADPFs 898 e 900: controle de constitucionalidade de atos normativos secundários por ADPF

18/11/2021 20:10Leonardo Soares Brito 1

A portaria que proibiu a demissão por justa causa de pessoas de não vacinados contra a covid-19 pode ser impugnada no STF via ADPF?