Empresa pública

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Aplicação da Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção) às empresas estatais

28/11/2017 15:30Francisco de Assis Lima Filho 1

O diploma normativo trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, condensando, numa só lei, as principais medidas direcionadas à responsabilização das pessoas jurídicas no país.