Análise comparativa das normas que versam sobre o combate ao trabalho escravo contemporâneo
14/03/2018 09:19 0
A Portaria nº 1.129/17 mal foi publicada e logo teve a sua eficácia suspensa através de decisão liminar proferida pelo STF. Por isso, em dezembro de 2017 foi publicada a Portaria nº 1.293/17, versando sobre o mesmo tema, buscando adequar-se à realidade.