Estatuto da Cidade

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Plano diretor como instrumento de política urbana

08/04/2019 16:30Rodrigo Binotto Grevetti 0

Para que atenda às reais necessidades de planejamento local, o plano diretor deverá ser definido após um detalhado trabalho de levantamento das atuais condições de ocupação do solo do Município, que reflita um conhecimento de sua estrutura fundiária e demais particularidades geográficas e sociais.

Municípios devem garantir acessibilidade em calçadas e logradouros públicos

23/08/2019 17:00Ricardo Mesquita Barbosa 0

É dever do poder público municipal a construção e manutenção das calçadas de maneira a proporcionar acessibilidade ampla e irrestrita para todos, inclusive idosos, gestantes e pessoas com deficiência.