Estatuto da Cidade

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Plano diretor como instrumento de política urbana

08/04/2019 16:30Rodrigo Binotto Grevetti 0

Para que atenda às reais necessidades de planejamento local, o plano diretor deverá ser definido após um detalhado trabalho de levantamento das atuais condições de ocupação do solo do Município, que reflita um conhecimento de sua estrutura fundiária e demais particularidades geográficas e sociais.

Parcelamento, edificação e utilização compulsória: função social dos instrumentos urbanísticos

04/11/2016 10:10Wilson de Alcântara Buzachi Vivian 13

A Constituição eleva a função social da propriedade ao grau dos direitos e garantias fundamentais e destina capítulo específico para a questão da política urbana.