Execução contra a Fazenda Pública

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Alterações na lei de desapropriação

12/09/2019 18:30Kiyoshi Harada 0

Apresentamos proposta legislativa para interromper o crescimento vertiginoso de precatórios judiciais expedidos nos autos das ações expropriatórias, bem como para tornar efetivo o princípio constitucional do pagamento prévio da justa indenização em dinheiro.