Execução fiscal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal

17/04/2017 13:20Henrique Aprigio Castelli 1

Verifica-se a necessidade de garantia do juízo como condição específica para a oposição dos embargos à execução fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do enunciado vinculante 28.

Modelo de petição: exceção de pré-executividade

22/06/2017 11:10Luma Cabral 0

Trata-se modelo de exceção de pré-executividade tributária. Autor pleiteia a extinção da execução fiscal pela nulidade da CDA ou redução da multa cominada.