Federalismo

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Distribuição dos royalties do petróleo entre os entes federados (Lei nº 12.734/2012)

03/05/2014 16:22Samuel Cunha de Oliveira 3

Analisam-se as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 na distribuição dos recursos de royalties pela exploração de petróleo entre os entes federativos brasileiros, aferindo-se a constitucionalidade dessas modificações.