Guerra fiscal

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Guerra fiscal: dicotomia entre a proposta de Súmula Vinculante 69 e a ADPF 198

27/10/2021 18:40Renan Oliveira e Rainho Cunha 0

É legítima a solicitação de muitos Estados no sentido de se sobrestar a tramitação da proposta de Súmula Vinculante 69, até que seja definitivamente julgada a ADPF 198 pelo STF.