A Lei de Improbidade Administrativa e o controle de conduta dos gestores públicos

A Lei de Improbidade Administrativa é bastião da moralidade dos gestores públicos e vem funcionando como importante instrumento normativo de controle da Administração. Conheça seus principais aspectos e porque o papel que desempenha na superação do quadro de apropriação privada da coisa pública é fundamental.

Pensão alimentícia: cumprimento de sentença no novo CPC

Para além das eventuais controvérsias, a Lei nº 13.105/2015 (NCPC), com seu caráter inovador, contribuiu notoriamente para aclarar o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos.

Ação de improbidade: a teoria da causa madura no julgamento de agravo de instrumento contra decisão de recebimento

Faremos um estudo da doutrina e da jurisprudência que vêm aceitando a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista para a Apelação, em relação ao Agravo de Instrumento, em consideração aos princípios da instrumentalidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional.

A POSSIBILIDADE DE DELAÇÃO PREMIADA NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

O presente artigo trata da possibilidade de utilização dos acordos de delação premiada nos processos de improbidade administrativa, haja vista que a legislação foi silente no tocante a essa possibilidade.

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção e a intervenção do Ministério Público

Examina-se o acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, e a intervenção do Ministério Público já nesta fase administrativa, buscando-se perfil pragmático à eficácia da colaboração premial, nas esferas penal e da improbidade administrativa, sob a ótica da teoria da agência.

Lei Anticorrupção: uma poderosa arma contra a terceirização

Explana-se como a Lei Anticorrupção pode ser aplicada às relações de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de evitar novos escândalos de corrupção, como os investigados na Operação Lava Jato.

Lei de improbidade e prescrição: nova perspectiva à luz do princípio da actio nata

Os lapsos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa não podem iniciar sua contagem enquanto os sujeitos legitimados à propositura da ação de responsabilização não tomarem conhecimento inequívoco da prática dos ilícitos.

Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito no âmbito das suas funções administrativas

O prefeito pode cometer atos de improbidade administrativa no que tange a funções administrativas, como proferir decisão em processo administrativo com desvio de finalidade e impessoalidade e nos casos em que se utiliza de mão de obra paga pela municipalidade para defesa de seus próprios interesses.

Lei de Improbidade Administrativa e a contratação de professores sem concurso público

Trata o presente estudo sobre a ilegalidade das contratações de professores de forma temporária, mediante admissão sem concurso público, analisando-se mais especificamente a incidência das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

O Ministério Público como guardião da probidade administrativa

É o Ministério Público a instituição mais ativa e direcionada à proteção da probidade. Sua atuação é responsável por garantir não só a boa Administração Pública, mas também, a preservação da própria dignidade à pessoa humana. Os instrumentos que materializam essa batalha estão todos plasmados na Lei nº 8.429/1992.

Probidade administrativa como direito fundamental

Não existem dúvidas de que o dever geral de probidade deriva diretamente dos princípios que a Constituição adota para a proteção da Administração Pública, constituindo, assim, um direito fundamental.

Ministério Público e proteção do direito fundamental à probidade administrativa

É o Ministério Público a instituição mais ativa e direcionada à proteção da probidade. Sua atuação é responsável por garantir não só a boa Administração Pública, mas também a preservação da própria dignidade à pessoa humana. Os instrumentos que materializam essa batalha estão todos plasmados na Lei nº 8.429/1992.

A injustiça causada pela não uniformização das decisões judiciais

O Poder Judiciário, enquanto sistema criado com o objetivo de promover a justiça social, tem gerado prejuízos para alguns e favorecido outros em situações semelhantes, em razão das muitas decisões colidentes proferidas em casos análogos.

Pagamentos e restos a pagar na transição de poder

A Ordem Cronológica de Pagamentos e os Restos a Pagar na transição de poder. Da reprovação das contas pelos Tribunais de Contas à Improbidade Administrativa.

Breves apontamentos sobre improbidade administrativa

A improbidade administrativa, antes de ser incluída na administração pública pela Constituição Federal de 1988, já se encontrava prevista em outros ramos do Direito. Dessa forma, o combate à improbidade já podia ser percebido no âmbito civil onde havia o Decreto-lei federal 3.240, de 08 de maio de 1941, o qual previa sequestro e perda dos bens de indivíduos que na condição de agente público, fossem indiciados por crimes que acarretassem prejuízos para a Fazenda Pública, com a condição de que ocorresse locupletamento ilícito.

A possibilidade de aplicacao do TAC nas ações de improbidade administrativa

A presente monografia aborda a efetividade da lei de improbidade administrativa. Realizou-se uma análise da efetividade da referida lei no ordenamento jurídico atual frente ao crescente sentimento de impunidade que assola a sociedade.

A necessidade (ou não) do efetivo prejuízo ao Erário para o ressarcimento nos casos de afastamento indevido de licitação: a figura do dano in re ipsa

A necessidade de comprovação do dano patrimonial para os atos de improbidade administrativa consistentes em dispensas de licitação.

O Estado versus o Brasil: A lei de improbidade administrativa e o day after da Operação Lava Jato

O Ministério Público Federal distribuiu ações onde requer a condenação das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/92. A sentença que acolher tal pretensão poderá ser danosa para o Brasil.

A Inelegibilidade por rejeição de contas do Administrador Público

O Presente Trabalho vem a trazer os meios dos quais se usarão para rejeitar as contas do administrador público e como será realizada a inelegibilidade do próprio administrador, o período que estará afastado da administração pública.

Tortura e o abuso de autoridade por policial: ato de improbidade administrativa

A prática de abuso de autoridade ou de tortura por agentes públicos, além das repercussões criminais, configura também ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.429/92.