Artigos de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
O creditamento do IPI na saída de produtos desonerados antes da Lei nº 9.779/99
Resumo: O presente artigo nasceu de memoriais de nossa lavra em face dos Recursos Extraordinários ns. 460.785 e 562.980, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob as relatorias, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que têm como objeto...
O creditamento do IPI na aquisição de bens destinados ao ativo permanente
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial de nossa lavra em face dos Recursos Extraordinários ns. 480.648 e 491.262, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob as relatorias, respectivamente, dos Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, que têm como objeto...
IPI: direito a crédito na saída isenta
Muito se tem discutido quanto ao direito a crédito relativo a impostos incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou com a alíquota zero, em razão do princípio constitucional da não-cumulatividade. Duas correntes se formaram a respeito:…
Discussões sobre o direito a crédito de IPI na entrada de insumos isentos, não-tributados e tributados à alíquota zero
A polêmica surge quanto à não-cumulatividade do imposto frente a benefícios como isenção ou tributação à alíquota 0%, tanto na venda quanto na aquisição.
A constitucionalidade da Lei nº 8.393/91 e do Decreto nº 420/92.
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial analítico de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 441.298, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio. A discussão jurídica gira em redor da validade jurídica...
IPI. Perigo de quebra do princípio da não-cumulatividade
O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3º, I e II da CF). A não-cumulatividade do…
Crédito-prêmio do IPI. Uma nova visão a partir dos atos administrativos.
Após muitos anos, o entendimento sedimentado do STJ sobre o prazo extintivo do incentivo Fiscal do crédito-prêmio do IPI volta a ser rediscutido, inclusive em razão da mudança dos Ministros que compõem as Turmas Tributárias.
IPI, ICMS e industrialização terceirizada
A industrialização por conta de terceiros ou industrialização sob encomenda ocorre quando o estabelecimento autor do pedido remete a outra empresa matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - ou seja, insumos em geral -, para que este efetue a…
Estudo sobre o selo de controle do IPI e a recente alteração da Lei nº 11.196/2005
1 - Segundo o artigo 46 da Lei 4.502/64, que instituiu o selo de controle, as empresas de comércio de determinados produtos, a serem determinados pelo ministério da fazenda, estão obrigadas ao sistema de rotulagem especial, denominado "selo de controle",…
Resolução nº 71/2005 do Senado Federal e crédito-prêmio do IPI
O Senado, pela Resolução nº 71/2005, buscando encerrar longa celeuma judicial sobre a vigência do crédito-prêmio de IPI, suspendeu a execução de expressões legais declaradas inconstitucionais em decisões do STF transitadas em julgado.
Questão do crédito-prêmio do IPI permanece em aberto
A questão da possibilidade dos Contribuintes utilizarem-se do benefício do crédito-prêmio do IPI (Decreto-Lei n.º 491/69) não está definitivamente decidida no Superior Tribunal de Justiça, como crê a Fazenda Nacional. Isto porque, em que pese o julgamento que se convencionou…
A ilegalidade da incidência do IPI sobre o valor do serviço de frete prestado por empresa coligada
A legislação relativa ao IPI determina que, no caso de venda do tributo com a cláusula CIF ou FOB, quando o transporte for efetivado por pessoa jurídica coligada, o preço do frete será incluído na base de cálculo do imposto,…
Apontamentos acerca do IPI
I. O IPI: ASPECTOS FUNDAMENTAIS. O IPI, imposto sobre produtos industrializados, tributo de competência constitucional da União Federal, como o próprio nome sugere, incide sobre operações com produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas, contudo, as especificações constantes da denominada…
Crédito-prêmio de IPI nas exportações.
Sumário: 1. Introdução. 2. Do conceito de Crédito-prêmio e dos seus Beneficiários. 3.Da vigência do Crédito-prêmio. 4. Da recepção do Crédito-prêmio pela CF/88 5. Da contemporânea jurisprudência sobre o tema. 6. Da Correção e da Prescrição do Crédito-prêmio de IPI.…
Comentários acerca do crédito de IPI incidente sobre insumos de empresas do ramo de construção civil
No exercício de suas atividades as empresas de incorporação e construção civil adquirem, por sua conta, matérias-primas gravadas com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os quais acumulam-se contabilmente sem poderem ser aproveitados, em vista de que os imóveis…
A vigência do crédito-prêmio do IPI e o governo federal
O crédito – prêmio do IPI foi instituído em 1969, ano em que o Brasil encontrava-se em estágio econômico subdesenvolvido, não possuindo condições de competir em igualdade com os demais países no comércio exterior. Em razão disso, visando privilegiar a…
Utilização dos créditos-prêmio de exportação do Decreto-lei nº 491/69.
Inúmeras empresas, por todo o país, estão ajuizando ações judiciais visando a obtenção de provimento jurisdicional que lhes assegure o aproveitamento dos créditos de exportação do IPI, que têm como fundamento os artigos 1º [1] e 5º [2] do Decreto-lei…
Crédito prêmio:
A questão jurídica atinente ao direito das comerciais exportadores e companies trading ao crédito-prêmio está em evidência em nossos tribunais. De um lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional alega sua extinção a partir de 1983, de outro lado as empresas…
Manutenção do crédito de IPI de insumos pelas empresas optantes pelo Simples
1. Introdução.De acordo com a legislação vigente que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados, as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) não possuem o direito de…
O crédito acumulado de IPI:
1. Introdução. Atualmente, diante a voracidade fiscal imposta pelo Governo Federal visando manter as metas do superávit primário, é mister que as Empresas busquem oportunidades de redução do seu custo fiscal mensal. Desta forma, para assegurar que tais oportunidades alcancem…
