Artigos de Isenção
Preservação ambiental e isenções fiscais: uma proposta de política pública
Para proteger o meio ambiente através da proliferação de produtos ecologicamente corretos, o poder público deve reavaliar sua política tributária, buscando apresentar benefícios fiscais que possibilitem uma maior comercialização e utilização de tecnologias que protejam a biodiversidade.
Isenções fiscais elaboradas por meio de convênios do Confaz: caráter autorizativo ou concessivo?
Destina-se a verficar a natureza dos convênios elaborados pelo CONFAZ, ponderando a necessidade de manifestação do Poder Legislativo Estadual para que os benefícios ou isenções fiscais, veiculados pelo acordo, sejam aptos a vigorar em território estadual
Isenção de IPVA e ICMS para deficientes físicos chegou à mídia
A isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos tornou-se uma possibilidade tão atraente para as montadoras que a propaganda está sendo feita pela mídia para estender a aquisição de veículos com benefício fiscal.
Beneficiados com a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Imposto de Renda)
Como proceder para requerer a isenção do Imposto de renda descontado na fonte dos portadores de doenças graves.
Perícia médica para isenção do imposto de renda: quais princípios jurídicos se aplicam?
Estudam-se o princípio da proporcionalidade e as intercorrências da perícia médica (existência, validade e eficácia jurídicas) na hipótese de isenção do IRPF, o respeito aos princípios da Administração Pública, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana.
Isenção do ICMS para serviço interestadual de transporte rodoviário de cargas
O presente texto visa resumir o entendimento publicado em 2013 sobre a isenção de ICMS para transportes rodoviário interestadual de carga no Estado de Minas Gerais.
A isenção de imposto de importação para remessas inferiores a US$ 100,00 dos Estados Unidos da América
O importador pessoa física que realiza negócios com remessa de até US$ 100,00 (cem dólares), sendo este (a pessoa física) o destinatário, tem direito à isenção de imposto de importação
Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP
Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.
Saiba quais são os rendimentos isentos de imposto de renda
O presente artigo tem carácter informativo sobre a temática no qual tratará sobre quais os rendimentos isentos de imposto de renda para fins de declaração.
Isenção da Cofins pela LC nº 70/1991: (in)aplicação de efeitos ex nunc nas ações rescisórias
É perceptível a necessidade de se impor efeitos ex nunc às decisões proferidas nas ações rescisórias propostas pela Fazenda Pública que visam desfazer a isenção da Cofins às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados.
Papel das isenções fiscais para a aquisição de veículos na inclusão social das pessoas com deficiências
Os problemas de acessibilidade representam hoje um dos principais obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiências. Bem neste sentido a desoneração da aquisição e propriedade de veículos por deficientes representa um esforço louvável.
Exclusão do crédito tributário: Isenção e anistia
O Código Tributário Nacional possibilita a exclusão da exigibilidade do crédito tributário, através dos institutos da anistia (multa) e da isenção ( tributo). Este procedimento deverá ocorrer antes do ato de lançamento, que impede a criação do crédito.
A isenção de impostos à Entidade de Assistência Social
O Código tributário Nacional e também a Constituição Federal, garantem a isenção de impostos, à entidade de assistência social que é um direito garantido a entidades que não possuem fins lucrativos, proibindo os Estados e Municípios cobrarem impostos.
Imunidade tributária e isenção fiscal: dois conceitos parecidos, mas bem diferentes
A imunidade é determinada pela Constituição Federal sobre tributação de certas pessoas ou certos fatos, enquanto a isenção é o exercício da competência do ente da federação.
Isenções de IPVA em São Paulo
Por implicar renúncia à receita de determinado tributo, a isenção é exceção à regra da universalidade da tributação, decorrência do princípio da igualdade. Só não haverá afronta à Constituição se a regra de isenção for posta para preservar o "mínimo vital" ou para realizar valor constitucional que se sobrepõe à isonomia tributária.
Isenções tributárias das entidades sem fins lucrativos
Neste texto vamos abordar as isenções direcionadas às entidades citadas, que estão fora das entidades imunes, mas isentas, com foco na COFINS, no ISSQN e nos documentos fiscais.
Crowdfunding, mensalão e imposto de transmissão por doação
É possível que um projeto de milhares de reais financiado por crowdfunding não oneroso de meta incondicionada esteja sim isento do pagamento de ITD. Mas, para que isso ocorra, é preciso que todas as colaborações, individualmente, estejam na faixa de isenção do tributo.
OGMO: trabalhadores portuários avulsos e a imunidade das contribuições previdenciárias
A Receita Federal do Brasil tenta desvirtuar a natureza jurídica do OGMO por meio de preceitos infranormativos, como o artigo 266 da IN RFB nº 971/2009. Não se pode admitir isso.
Isenção de IRPF dos consultores do PNUD no Brasil
A acirrada discussão que foi travada durante muitos anos na jurisprudência quanto à interpretação dos termos “funcionário” e “perito” da ONU, para fins de isenção do imposto de renda, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.
