O maquiavélico afastamento de Eduardo Cunha pelo STF

Sem lastro normativo, muito menos constitucional, a decisão do STF de afastar o presidente da Câmara dos Deputados revela-se casuística, só podendo ser positivada pela concepção de que os fins justificam os meios.

Dilema dos juros da dívida pública exige negociação política

O artigo discute recente decisão do STF, em matéria de capitalização de juros na dívida pública, pela qual se devolveu o conflito para a solução no campo político.

Afastamento de Cunha e consequências no impeachment

O artigo discute recente decisão do Supremo Tribunal Federal envolvendo tutela cautelar com base no artigo 319, VI, do CPP, e o procedimento do impeachment da atual presidente da república.

A suspensão do mandato de Eduardo cunha

A decisão que suspendeu o mandato de Cunha é duplamente equivocada. O mais ameno foi a introdução da tutela (super)satisfativa no processo penal, antecipando efeitos sequer possíveis no provimento definitivo. O segundo, decisionismo pura e simplesmente.

Caso Cunha: a polêmica substituição do Legislativo pelo STF

Diante dos desmandos ocorridos no cenário político brasileiro, com visibilidade especial na esfera federal, o STF teve que substituir o manipulado Legislativo, em decisão que abre caminhos promissores.

A Súmula Vinculante nº 11 legitimou o uso indevido das algemas

O presente trabalho busca analisar as reclamações constitucionais decorrentes da súmula vinculante número 11. Análise qualitativa das decisões do Supremo Tribunal Federal referente à não aplicação da súmula vinculante n.º 11 (2008 – 2015).

Imunidade tributária do livro eletrônico?

O artigo defende a imunidade do livro eletrônico partindo do pressuposto ontológico da função livro, seja ele eletrônico ou físico, embrenhando alfim sobre sua defesa constitucional.

Quebra de sigilo bancário e reserva de jurisdição

Os princípios da capacidade contributiva e da igualdade não se destinam ao balizamento de procedimentos fiscalizatórios, mas tão somente à criação legislativa. Desta forma, não poderiam ser invocados para atribuir “carta branca” ao Fisco para averiguação do cumprimento das normas pelos contribuintes.

Decisão de Teori na Lava jato pode ser renascimento do processo penal

A decisão liminar nos autos da Medida Cautelar na reclamação 23.457, proferida pelo ministro Teori Zavascki, tem o condão de restabelecer a ordem constitucional, ao menos momentaneamente e no que tange ao respeito à prerrogativa de foro.

Precatórios: PEC 74/2015

A PEC nº 74/2015, já aprovada em 2º turno na Câmara dos Deputados, não é nova moratória dos precatórios, como veiculado por alguns meios de comunicação de massa.

O interrogatório no procedimento da Lei de Drogas: análise do HC 127.900 (STF)

No Processo Penal, cujo conteúdo difere substancialmente do Processo Civil, o prejuízo decorrente da inobservância do rito deve ser presumido e não provado pela defesa.

Anterioridade tributária e revogação de isenções não onerosas: doutrina x jurisprudência

O entendimento jurisprudencial adotado confere ao princípio da anterioridade interpretação que não se coaduna com a razão de ser da norma constitucional. A anterioridade deve sim ser observada no momento da revogação de uma isenção, tendo em vista que essa situação acarreta, inegavelmente, uma imposição tributária nova e inédita.

Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF

No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

A presunção de inocência na visão do STF: o julgamento do HC 126.292

O STF abandonou o principiologismo e ficou com o consequencialismo, entendendo que os princípios abstratos não podem estar acima das consequências que acarretam. Um ato é validado pelo resultado que produz.

Violência arbitrária e Lei de Abuso de Autoridade

O crime de violência arbitrária está em vigência no que diz respeito à agressão praticada por servidor público a pretexto de exercer a função, visto que a modalidade de abuso de autoridade contra a integridade física previsto na Lei 4.898/65 não trata de tal conduta.

Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário

O artigo aborda a finalidade social do instituto da prescrição, a consagração do princípio da segurança jurídica e o dissenso doutrinário relativo à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição, objeto do RE 669.069/MG.

Nomeação de Lula: mandado de segurança não substitui recurso

Com base na jurisprudência da Corte, o ministro Luiz Fux ressaltou ser inadmissível impetração de MS contra decisões jurisdicionais proferidas por seus ministros ou colegiados

Multas de valores desproporcionais aplicadas pelo fisco segundo o STF

Apesar de tributo e multa possuírem definições jurídicas diferentes, o STF, acertadamente, não faz distinção quanto à aplicação do princípio constitucional da vedação de confisco.

ADPF 388: STF declara inconstitucional nomeação de membro do MP para cargo do Poder Executivo

Os ocupantes de cargos públicos que se encontrem em situação de desconformidade com a interpretação fixada possuem o prazo de 20 dias, contados da publicação da decisão, para se ajustarem ao regramento legal, sob pena de exoneração.

Sigilo bancário e administração tributária: do libertarismo à Constituição de 88

A Constituição não prevê, de forma expressa, o sigilo bancário como matéria sujeita à reserva de jurisdição. Não se lhe aplica, portanto, uma lógica de princípio absoluto, sobretudo quando em conflito com princípio de igual hierarquia como a transparência fiscal.