Jurisprudência do TCU

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Reprodução / Correio Braziliense

TCU e direito à vantagem da opção do art. 2º da Lei nº 8.911/94

11/06/2021 16:45Maria Lucia Miranda Alvares 0

O artigo visa trazer luzes ao debate sobre o direito do servidor vinculado ao RPPS em relação à percepção, na aposentadoria, da parcela de opção de função de que trata o art. 2º, da Lei nº 8.911/94.