BPC e LOAS: quem tem direito de receber?
27/02/2021 14:57 0
Quem tem direito ao benefício assistencial federal (BPC e LOAS)? Entenda os critérios objetivos para recebimento.
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Legislação de 2011
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
MP 927 e covid-19: aspectos trabalhistas
29/04/2020 16:15 0
Fique por dentro das novas normas trabalhistas que foram adotadas durante a vigência do estado de calamidade pública.
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Classificação das informações públicas sigilosas
19/07/2020 13:10 0
Saiba como são categorizadas as informações públicas quanto ao grau, aos respectivos prazos de sigilo e às autoridades competentes para classificá-las, de acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011).
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Constituição Federal e pandemia do Coronavírus
06/04/2020 17:57 0
Dado o momento especial pelo qual passa a coletividade, pode-se abrir uma “exceção” e permitir a atual forma de acerto, à revelia do que consta da Constituição brasileira?
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Medidas para enfrentamento ao COVID-19 e violação ao direito de acesso à informação
26/03/2020 12:13 0
Em virtude da pandemia do COVID-19, o Governo editou a Medida Provisória - MP nº 928, que altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que suspende os prazos para atendimento dos pedidos de informação e retira a possibilidade de recurso.
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Imunidade penal no acordo de leniência antitruste
05/03/2020 19:10 2
A imunidade penal no acordo de leniência da Lei Antitruste é um importante instrumento processual para se desvendar cartelizações e outros delitos relacionados.
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Lei de acesso à informação (LAI) e direito a privacidade
30/04/2018 16:40 1
A Lei 12.527/2011 propiciou maior liberdade de opinião e de expressão pela sociedade civil. Por outro lado, o direito constitucional à privacidade impede a devassa nas informações de cunho estritamente pessoal.
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O acordo de leniência no âmbito do CADE: aplicação, requisitos e repercussões
26/12/2017 17:38 0
O advento da Lei 12.529/2011 representou grande avanço ao estabelecer a estrutura da defesa da concorrência, com o escopo de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica. Uma das ferramentas usadas neste processo é o acordo de leniência no âmbito do CADE.
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Direito, transparência (Lei 12.527/2011) e participação popular
02/11/2017 19:00 0
Busca-se destacar a importância da participação popular, por meio do acesso à informação, para a existência de uma gestão pública eficiente, demonstrando a importância da Lei 12.527/2011.
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Lei acesso à informação na administração indireta do Estado do Paraná
10/07/2016 17:08 9
Urge a regulamentação do acesso à informação na APPA, autarquia do Estado do Paraná, pelo tratamento das informações sob o seu poder.
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Considerações sobre a Lei de Acesso à Informação
06/01/2016 12:13 34
Nos últimos anos, evidencia-se um processo de amadurecimento e evolução dos órgãos públicos na direção de adesão à Lei de Acesso à Informação e à transparência.
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Sigilo fiscal, habeas data e Lei de Acesso à Informação
22/12/2015 17:04 2
O contribuinte que passar por fiscalização por parte do Fisco pode ter acesso a dados fiscais sobre si, por meio da Lei de Acesso à Informação, não sendo cabível o habeas data.
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Contrato de trabalho desportivo: alterações das Leis nº 12.395/2011 e nº 13.155/2015
01/12/2015 20:22 3
Ainda há questões controversas sobre o contrato de trabalho desportivo, em especial sobre os valores componentes da remuneração do atleta e a natureza jurídica do direito de arena e do direito de imagem.
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Inconstitucionalidade da LC 140/2011 acerca das competências ambientais municipais
30/09/2015 11:22 6
A LC 140/2011 é inconstitucional, por violar o pacto federativo, a autonomia de cada ente, a igualdade, assim como o dever de todo o poder público promover a defesa do meio ambiente.
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A lei de acesso à informação e as serventias extrajudiciais
05/09/2015 18:40 3
Não se aplica a LAI aos cartórios. Há todo um regramento específico para sua atividade, incluindo-se normas próprias quanto à publicidade e sigilo, prazos etc.
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Competência para analisar cartel na manipulação de taxas de câmbio
21/07/2015 13:13 1
O CADE investiga bancos por formação de cartel na manipulação de taxas de câmbio. Estudam-se aspectos gerais em relação a esta infração e discute-se a competência para o seu julgamento.
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Interpretação da Lei n° 12.529/2011: alterações pró-forma do sistema nacional de defesa da concorrência
15/07/2015 15:15 0
A partir de 2011, a legislação concorrencial brasileira foi alterada pela promulgação da Lei nº 12.529/ 2011. Porém, não se observam mudanças abruptas no referido sistema.
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Há impedimento legal caso adote modelo home office na empresa?
03/07/2015 13:28 18
Responder questionamento do empresário sobre o trabalho remoto e quais as precauções jurídicas a serem tomadas
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Exceção de pré-executividade após as leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006
14/05/2015 18:40 1
Ponderações da doutrina acerca da sobrevivência do instituto da exceção de pré-executividade, após a promulgação das leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006.
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Regime diferenciado de contratação - Lei nº 12.462/2011
11/04/2015 13:56 0
O RDC foi concebido como um modelo basicamente provisório e diferenciado, com o fito de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços e de diminuir os procedimentos fraudulentos
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Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações
11/02/2015 11:47 0
Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.
