Artigos de Legislação de 2014
Marco Civil da Internet: conceitos de provedores
Apresentam-se os conceitos de provedores no Marco Civil da Internet, conforme autores nacionais e o Digital Millenium Copyright Act (DMCA).
Servidor federal e ajuda de custo por remoção a pedido: MP 632/2013 e Lei 12.998/2014
A alteração legislativa será capaz de retirar dos servidores públicos federais o direito à percepção da ajuda de custo, quando essa se der no interesse da Administração, ainda que não seja de ofício?
Alterações ao artigo 894, II, da CLT com a publicação da Lei nº 13.015/14
A Lei 13.015/14 alterou a CLT e dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho, incluindo embargos infringentes, de divergência e de declaração.
Inclusão da exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável no rol de crimes hediondos
A inserção do art. 218-B do CP na disciplina dos delitos hediondos veio com mais de 25 anos de atraso. Desde 1988, a Constituição Federal impôs ao legislador infraconstitucional que elaborasse lei para, de maneira austera, punir violações sexuais contra menores.
Comentário da Lei Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)
Este artigo analisa o Estatuto Geral das Guardas Municipais sobre a ótica do ordenamento jurídico pátrio (especialmente da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Paulista) e investigar a legalidade do artigo 144.
Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014
Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.
Refis da Crise reaberto até 25/08/2014 foi regulamentado
Com as alterações da MP 651/2014 veio a regulamentação do REFIS DA Copa, pela Portaria Conjunta de n° 13/2014, com novos códigos para os DARF's e abertura de link no e-CAC da RFB e da PGFN, razão da nossa atualização do texto anteriormente publicado.
Reflexos da Lei 13.021/14 (da assistência farmacêutica) sobre a cobertura dos planos de saúde
Todos sabemos que os "planos de saúde" buscam qualquer brecha para se esquivar da obrigação do custeio de algum medicamento. Para alguns, a nova Lei 13.021/14 trouxe uma nova brecha, mas, neste artigo, procuramos esclarecer que a obrigação permanece.
Marco civil da internet e a garantia consticional da privacidade e liberdade de expressão
Com o advento da nova lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, que veio para regular o uso da internet no país, com meio das garantias, deveres e obrigação, para os usuários de rede telemática de computadores (internet).
Artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional
Ousamos defender a inaplicabilidade do artigo 19 em virtude de sua inconstitucionalidade, já que impossível o diálogo de fontes em matéria de responsabilidade civil com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Lei nº 13.010/14 (Lei da palmada): Desnecessária ou não?
A Lei nº 13.010/14 trata sobre a questão da garantia das crianças ou adolescentes serem educados sem o emprego de castigos físicos por parte pais ou quaisquer outras pessoas encarregadas de cuidar deles.
Internet e crimes contra a honra sexual da mulher
O principal objetivo deste artigo é mostrar que os crimes de calúnia, injúria e difamação, de prática corriqueira no ambiente da internet, não terão sua delituosidade descaracterizada por terem sido consumados no espaço virtual.
Ampliação constitucional à Defensoria Pública e aos assistidos EC n. 80/2014
Discute-se a EC n. 80/2014 promulgada pelo CN, alterando o conceito da Defensoria na Constituição, dando-lhe Seção própria, atribuição coletiva e extrajudicial, e impondo oito anos para que as Unidades Jurisdicionais contem com Defensores Públicos.
Observações à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo
A Lei da Palmadinha chove no molhado. O Poder Público deveria ser preocupar em desenvolver ações visando dar mais efetividade à legislação já existente.
Marco civil da internet no Brasil: neutralidade na rede mundial
A Internet continuará a mesma, em escala global, independentemente do Marco Civil no Brasil.
Sutil e perigosa alteração no Estatuto do Desarmamento
Menos mal! Menos violência! Menos armas. Menos mortes! Menos Direito Penal do Inimigo! Menos Direito Penal do Terror! Oxalá, esta nova norma jurídica não aumente o número de mortes por armas de fogo em nosso País. Alguém duvida?
Novo delito de contrabando (Lei nº 13.008/2014)
A proteção da lei é dirigida à Administração Pública e ao controle do Poder Público sobre a entrada e saída de mercadorias do País e os interesses em termos de tributação da Fazenda Nacional e também a saúde e a segurança pública.
Artigo 19, caput, da Lei do Marco Civil da Internet na Prática Processual
Análise exclusiva e específica de como pode ser a aplicação processual, na prática, do artigo 19, caput, da Lei n.º 12.965/2014.
A Emenda Constitucional nº 80 e a Defensoria Pública
Nada obstante ser a Defensoria Pública instituição essencial à função jurisdicional do Estado, o certo é que esta Instituição nunca teve por merecer o prestígio e a força política dos Estados da Federação como têm, por exemplo, o Ministério Público e as Procuradorias dos Estados.
