Artigos de Legislação (Direito Constitucional)
Emendas à Constituição e a ausência de previsão da República como cláusula pétrea
Sumário. 1. Introdução. 2. Natureza e titularidade do poder constituinte. Poder constituinte originário e poder constituinte derivado. 2.1. A convocação da Assembléia Nacional Constituinte de 1988. 3. Processo legislativo das emendas à Constituição. Limitações expressas e implícitas. 4. Controle de…
Mutilação constitucional.
Em meio a tantas turbulências político-institucionais, a recorrentes crises de moralidade e, ainda, a notória expansão do poder judicial, sempre surgem vozes em defesa de uma mudança estrutural na ordem constitucional brasileira. Sob os falsos dilemas entre a prolixidade e…
O instituto da sanção tácita e sua utilização para a fuga da responsabilidade por parte do chefe do Executivo na doutrina e na jurisprudência
RESUMO O processo legislativo brasileiro se dá de tal modo que, ao final do processo de análise do projeto de lei pelo Poder Legislativo e tendo sido aprovado, o mesmo deverá ser enviado ao Chefe do Executivo para sanção ou…
Poderes constitucionais e atos de efeito concreto
O presente artigo por finalidade traçar breves comentários acerca da teoria da separação de poderes, cotejando sua racionalidade com a impossibilidade de o Poder Legislativo, no âmbito do processo legislativo, dispor da iniciativa legislativa de criação de leis de efeito...
Reflexões acerca da legitimidade das cláusulas pétreas
O texto destaca os pontos positivos e negativos das limitações materiais ao poder de reforma. Aborda então a teoria da dupla revisão e o paradoxo das cláusulas pétreas. Por fim, questiona a legitimidade dessa figura jurídica e o papel do STF como intérprete central.
Natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária.
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar em face da lei ordinária, identificando se há ou não hierarquia entre estas espécies normativas. Para tanto, o estudo apresentado terá como foco de pesquisa o…
Medida provisória do bem e do mal
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de conversão da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que altera a redação dos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931/2004, a fim de reduzir a…
Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: campo de tensão
As cláusulas pétreas não têm representado um risco para a democracia brasileira; antes, elas têm possibilitado um ativismo judicial ainda necessário, comprometido com a efetivação dos direitos fundamentais.
Uma análise jurídica: A data designada para as comemorações de corpus christi é feriado nacional?
Considerando a existência de controvérsia no sentido de saber se o dia designado para as comemorações de Corpus Christi é ou não é feriado nacional, sentimo-nos na obrigação de tecer alguns comentários sobre o tema, com o escopo de melhor…
Medida provisória em matéria penal.
1. Princípio da legalidade penal De antemão, é imperioso estabelecer a função desempenhada pelos princípios, sobretudo o da legalidade, no Direito Penal moderno, razão pela qual se impõe uma brevíssima incursão histórica acerca do tema. A consagração dos princípios que…
Cláusulas pétreas, peculiaridades, alcance da imutabilidade e inovações na CF de 1988
Introdução O presente trabalho foi realizado com a finalidade de auxiliar na compreensão das cláusulas pétreas, tendo como ponto principal o esclarecimento do real alcance do termo "abolir", usado para expressar a limitação imposta ao Poder Constituinte derivado sobre determinadas…
As medidas provisórias e a questão do sobrestamento da pauta.
Resumo: O presente artigo propõe uma releitura do § 6º do art. 62 da CF/88, que dispõe sobre o sobrestamento das deliberações do Congresso Nacional quando a medida provisória não é apreciada no prazo constitucionalmente assinalado. Sustenta-se que a apropriação…
A inércia do Poder Legislativo e a desnecessidade de uma nova interpretação constitucional
Desde o dia 27/03/2009, quando da publicação da medida liminar referente ao Mandado de Segurança 27.931-1 – STF, a comunidade jurídica nacional tem festejado a nova interpretação dada ao §6º do art. 62 da Constituição Federal, cujos termos literais estão…
Um pequeno ensaio sobre o sentido de Constituição
Buscamos questionar a concepção de Constituição como um simples documento escrito, tentando demonstrar que as alterações de nossas práticas jurídico-políticas não advêm tão somente da atividade de um legislador supostamente onisciente e onipresente.
O mito da redemocratização
O Brasil vive e cultiva o mito da redemocratização e do estabelecimento de nova ordem constitucional em 1988. A idéia de superação do período, longo, de vinte e um anos de ditadura militar, com eleições indiretas, turva a percepção da…
Retratos de um poder constituinte originário e a justiça política
"Isto não é uma fotografia como as outras é um desses postais de pacotilha e preto e branco que se compram em Sintra com o Palácio da Vila ou Monserrate ou o Castelo (...)que meu pai não sei porque meteu…
Reedição de medida provisória rejeitada e fraude à Constituição:
Foi rejeitada pelo Senado, no último dia 25 de setembro, a Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007. Tal ato, entre outras providências, criava a Secretaria Especial de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, com…
Sobre a proposta de convocação de "assembléia revisora" para reformulação da Constituição Federal de 1988
A recente proposta de revisão geral da atual Constituição, gestada pelo Poder Executivo e veiculada amplamente pelos meios de comunicação, tem gerado controvérsias no meio jurídico, mas também em diversos outros segmentos, já que toca em um aspecto delicado que,…
A verdadeira revolução estrutural.
A História recente tem dado provas que se torna mais oneroso reformar do que estruturar determinadas situações na vida do Estado brasileiro. Certamente, os interessados do poder escolherão a primeira hipótese, que, por ser mais complexa, demandará mais receita da…
