Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Decreto 9.830/2019 e LINDB: reforço do princípio da deferência e do dever de alteridade na administração

05/07/2019 21:10Leonardo Saraiva 1

Examina-se o Decreto 9.830/2019, com destaque à contribuição para a efetividade da LINDB. Salienta-se a regulamentação da motivação administrativa enquanto facilitador do princípio da deferência e reforço ao dever de alteridade.