Artigos de Leis ordinárias por ano
Discriminação a portadores de HIV: mais um crime na praça!
A Lei nº. 12.984/14 passou a definir como crime a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. É oportuno criminalizar mais uma conduta em nosso País?
LC nº 140/2011 e competência ambiental
A LC 140/2011 trouxe mudança significativa no regime de competências no plano ambiental, contudo sua essência dá margem a discussões acerca de sua constitucionalidade - o que não se apresenta como fácil solução. O que pode ser feito, então?
Copa do Mundo: indenização para empresas prejudicadas das áreas de restrição e perímetro de segurança
Alguns comerciantes podem sofrer um grande prejuízo financeiro em decorrência da implementação da área de restrição durante a Copa do Mundo, em razão da proibição de utilizar seu marketing externo.
Ideologia cooperativista para concretização do direito cooperativo
A cooperativa é um modelo de organização focado no equilíbrio entre os resultados econômicos e a aplicação de valores éticos, sob a ótica da geração e distribuição de riquezas.
A busca da transparência na gestão pública: Lei de Acesso brasileira
No Brasil, no ano de 2011 foi aprovada a Lei nº 12.527, chamada Lei de Acesso à Informação e desde sua implementação em maio de 2012, o país vem trazendo algumas mudanças significativas, em órgãos governamentais em todas as esferas.
Lei nº 12.978: mudanças no favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
Nomen juris: a lei nº 12.978/2014, alterou o nome jurídico do tipo penal previsto no artigo 218-B que passa a ser denominado: “favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável”.
Lei nº 12.971/2014: barbeiragens legislativas nos crimes de trânsito
A inovação legislativa modificou, em síntese, os textos atrelados a quatro delitos do CTB: o homicídio culposo e a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302 e 303), a embriaguez ao volante (art. 306) e o “racha” (art. 308).
Lei nº 12.978/14: mudança do nomen juris do crime de exploração sexual de vulnerável e outros reflexos jurídicos
A lei nº 12.978/14, de 22.05.14, além de modificar o nomen iuris do crime descrito no art. 218-B, caput, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal, também acresceu o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, classificando-o como hediondo.
Direito à privacidade na sociedade da informação
O direito a privacidade é relativizado na Sociedade da Informação sob o prisma do panóptico tecnológico de Foucault. Nossa legislação se enriquece com o Marco Civil, porém com a privacidade relativizada resta-nos apenas preservar a intimidade.
Considerações a respeito do aviso prévio e sua nova face sob a égide da Lei nº 12.506/2011
Considerações a respeito do Aviso Prévio e sua nova face sobre a égide da Lei 12.506/2011.
A concessão de auxílio-acidente ao segurado especial: a reviravolta legislativa decorrente do advento da Lei nº 12.873/2013
O artigo aborda a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente ao segurado especial, abordando a mudança no disciplinamento do referido benefício após o advento da Lei 12.873/2013, avaliando os efeitos no tempo do referido diploma legal.
Vedação constitucional do juízo ou tribunal de exceção
Por mais hediondo e daninho que um comportamento tenha sido, nada justifica a subversão de todo o sistema de direitos e garantias fundamentais com escopo de julgar e condenar ad hoc tal comportamento e seus praticantes.
Uma falsa informação na internet e um crime bárbaro: o direito e a lei
É chegado o momento de uma reflexão sobre a importância da proteção à integridade psicofísica diante de falsas informações e rumores maliciosamente divulgados pela e na velocidade da internet.
Marco Civil da internet: avanços e retrocessos
Comentários sobre a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Lei de Acesso à Informação: uma experiência empírica
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações, foi recebida com merecidos festejos pela sociedade brasileira, por se tratar de um avanço na garantia de transparência. Vale relatar experiência na busca do amplo acesso!
Conselho Tutelar e as mudanças introduzidas pela Lei nº 12.696/12
A Lei nº 12.696/12 modificou a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando a disciplina dada aos Conselhos Tutelares. Este artigo pretende, de forma resumida, abordar as principais modificações ocorridas.
Delitos cibernéticos: implicações da Lei Carolina Dieckmann
A alteração da legislação penal para a tipificação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei n.º 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente.
Ilícito administrativo de conflito de interesses no exercício do cargo público federal (Lei nº 12.813/13)
Novo tratamento jurídico dado ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Federal. Causas de demissão e possível enquadramento como improbidade administrativa.
