As licitações públicas na nova Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)

Surge uma “nova velha lei”. O diploma usa a plataforma da Lei nº 8.666/93, acrescendo-lhe novidades, a maioria delas inspirada no regime diferenciado de contratações.

Contratações diretas e competência legislativa

O artigo trata, sucintamente, sobre a natureza jurídica das normas sobre exceções ao princípio da obrigatoriedade de licitar, para fins de definição de competência legislativa.

Natureza jurídica dos serviços sociais autônomos e o dever de licitar

A natureza jurídica dos serviços sociais autônomos gera grandes dúvidas, especialmente no que tange ao dever de licitar, vez que são entidades de Direito Privado.

Softwares robôs em pregões eletrônicos: ofensa à igualdade dos licitantes?

Se o sistema efetivamente é capaz de assegurar a vitória ao licitante que o utiliza, então a licitação possui um vencedor desde antes de sua abertura, o que aniquila a competição e, por consequência, viola o ideário de igualdade entre os concorrentes.

Modalidade pregão na Administração Pública

O objeto do presente artigo tem a finalidade de expor a importância do Pregão como modalidade de Licitação, as diferenças e benefícios que se obtêm ao realizar essa modalidade em comparação às demais modalidades de licitação.

Carta-convite em licitação é segura?

A carta-convite, embora menos burocrática e dispendiosa, se mal administrada, pode ameaçar os princípios da isonomia e da impessoalidade, causando transtornos à Administração na esfera judicial.

A importancia do planejamento na contratação pública

Resumo: O administrador público tem por dever funcional planejar e traçar metas e objetivos, com a finalidade de não causar prejuízos à Administração Pública, evitando-se, assim, a prática de gestão ineficiente e contrária aos ditames da Lei de licitações. Palavras-Chave: ...

A necessidade (ou não) do efetivo prejuízo ao Erário para o ressarcimento nos casos de afastamento indevido de licitação: a figura do dano in re ipsa

A necessidade de comprovação do dano patrimonial para os atos de improbidade administrativa consistentes em dispensas de licitação.

Contrato administrativo: descrição insuficiente do objeto causa prejuízo

Baseados em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à especificação ou descrição do objeto incompleta, sucinta, genérica ou desprovida de previsão de características essenciais dos itens a serem contratados pela Administração Pública.

Papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo

Analisa-se o papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo, de forma a identificar suas atribuições e importância para a correta execução do contrato administrativo.

Provável erro no orçamento estimativo: discrepâncias entre o valor orçado e o valor licitado

Abordam-se aspectos relativos a provável erro na pesquisa de preços em razão de discrepâncias entre o valor orçado e o valor efetivamente licitado, com base na jurisprudência do TCU.

Falta de previsão editalícia e exigência de medidas garantidoras da qualidade das compras

Baseado em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à constatação da falta de exigência e previsão editalícia de certificações compulsórias e outras medidas necessárias à garantir a qualidade das compras governamentais.

Fraudes em licitações públicas

Tem por objetivo analisar o procedimento licitatório, para contratação de obras e serviços pela administração pública, elencando as violações, tais como indícios de fraudes, apontando as responsabilidades cíveis e penais decorrentes dessas violações.

A corrupção existente na inexigibilidade licitatória

O presente artigo visa demonstrar falhas existentes no ordenamento jurídico no processo administrativo, que possibilitam ao mau gestor desfrutar do patrimônio público e enriquecer-se ilicitamente através de brechas na lei

Ações recursais decorrentes de procedimentos falhos em sede de pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns.

Depois de 23 anos de regulamentado o inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, as normas para licitações e contratos da Administração Pública, continuamos cometendo erros inescusáveis.

EPP pode ser declarada inidônea segundo TCU

Devem ser obedecidos os requisitos legais para a participação em licitações de empresas de pequeno porte, sob pena de sujeição à declaração de inidoneidade da empresa, segundo o entendimento do TCU.

Vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais

A polêmica relacionada ao início da vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais ocasionou correntes de interpretação, posição da Advocacia-Geral da União e regulamentação federal, publicada em dezembro de 2016.

Entendimento do TCU sobre declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento nas licitações

Discute-se a legalidade de exigência, como requisito de habilitação, de documento do fabricante declarando que o licitante poderia comercializar os equipamentos licitados, fornecer peças e insumos, além de prestar assistência técnica.

Exigência de amostra no pregão eletrônico

A exigência de amostra de produto não é só prerrogativa afeta à condição de contratante. Trata-se de dever de diligenciar que incumbe ao licitante.

Alienação de bens públicos imóveis municipais sem licitação

O presente artigo buscou solucionar o grande problema que os municípios brasileiros vêm sofrendo sobre as ocupações irregulares de imóveis públicos municipais por particulares.